sexta-feira, 22 de julho de 2016

Justiça determina que prefeitura de SC abrigue animais abandonados

A prefeitura de São Carlos, no Oeste de Santa Catarina, terá que construir uma área para abrigar cães e gatos abandonados. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi divulgada em 18 de julho e obriga o município a recolher e oferecer tratamento para os animais.
Segundo a decisão do TJ, o município também deverá oferecer vacinação e esterilização aos animais. A pena para o descumprimento é uma multa de R$ 200 ao dia.

Causas do abandono
Segundo o processo, o número de animais de rua cresceu após a finalização da obra de uma usina hidrelétrica no município, pois os trabalhadores temporários retornaram para suas cidades de origem e abandonaram os animais.

Conforme o TJ, o desembargador Pedro Manoel Abreu relatou na apelação ter rejeitado o argumento de que a medida interferia no poder do município.
De acordo com Valdir Ruver, assessor jurídico do município, a prefeitura pretende recorrer da decisão. “Como o poder judiciário impõe uma medida sem avaliar o impacto sobre as contas? Há problemas relacionados a esses animais, mas há diversos outros. Quem tem que avaliar isso é o município. Este é um tipo de distorção cada vez mais comum no país, que alguns já chamaram de ditadura do judiciário. Enfim, é uma longa discussão”, afirma.
Fonte: G1

domingo, 12 de junho de 2016

Professores de Direito Ambiental fazem nota para que STF proíba vaquejada


O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir na semana passada a constitucionalidade da lei cearense 15.299/2013, que regulamentou os espetáculos de vaquejada no estado. A ação contra o evento foi protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2013. O procurador sustenta que a prática está relacionada a maus-tratos a animais.
Os professores de Direito Ambiental que fazem parte da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil soltaram uma nota pedindo para que os ministros do STF julguem como inconstitucional a Lei Cearense da Vaquejada. Segundo eles, considerar a vaquejada, a farra do boi ou a rinha de galo como meras manifestações culturais que mereçam ser preservadas é um paradigma de pensamento próprio daquele que despreza seus semelhantes em situação vulnerável. "Se práticas "culturais" não evoluíssem, o Coliseu ainda estaria funcionando; os moradores de Esparta ainda atirariam crianças com deficiência física ou mental do alto do monte Taigeto, por não serem aptas a integrar seu exército", diz.
O ministro Celso de Mello pediu vista, mas já adiantou voto e entendeu que a lei que regulamentou a vaquejada no Ceará é inconstitucional por tratar-se de maus tratos contra os animais, crime tipificado na legislação ambiental.
O placar do julgamento, iniciado em agosto do ano passado, está empatado em 4 votos a favor da validade da norma e 4 pela inconstitucionalidade. Não há data para retomada do julgamento. "O fim das vaquejadas também é um sinal de evolução e o brasileiro, que é criativo, certamente encontrará outros meios para se divertir", concluiu a nota.
Confira a nota na íntegra
"Excelentíssimos Senhores Ministros do Colendo Supremo Tribunal Federal,
Os professores de Direito Ambiental que esta carta subscrevem, integrantes da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, extremamente preocupados com os rumos do julgamento em curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, por meio da qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona a validade da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, vêm à presença de Vv.Ee. apresentar as seguintes ponderações:
01. Ninguém ignora que haja quem considere maltratar um animal uma forma válida de diversão, uma atividade cultural ou desportiva. Da mesma forma, há também quem ache que subjugar uma mulher é uma conquista do homem, que espancar uma criança é um direito dos pais e que encarcerar um idoso num quarto é uma solução prática para os dias atuais.
02. Considerar vaquejada, farra do boi ou rinha de galo meras manifestações culturais que mereçam ser preservadas é um paradigma de pensamento próprio daquele que despreza seus semelhantes em situação vulnerável. Se práticas "culturais" não evoluíssem, o Coliseu ainda estaria funcionando; os moradores de Esparta ainda atirariam crianças com deficiência física ou mental do alto do monte Taigeto, por não serem aptas a integrar seu exército; não teria havido a abolição da escravidão, em razão dos graves prejuízos à economia rural brasileira do Século XIX; as touradas não teriam sido proibidas em Barcelona desde 2010 (apenas para citar alguns exemplos)!
03. O Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra uma lei do Ceará que regulamenta as “vaquejadas”, modalidade deprimente de espetáculo altamente lucrativo e que hoje não tem absolutamente nenhuma relação com a labuta diária dos vaqueiros tradicionais – esta sim uma prática que deve integrar o patrimônio cultural brasileiro. Conforme esclarece o MPF na peça inicial, a vaquejada consiste em espetáculo no qual são formadas “duplas de competidores que correm a galopes, cercando o boi em fuga. O objetivo é conduzir o animal até uma área marcada com cal e, estando ali, agarrá-lo pelo rabo, torcendo-o para, na queda, posicioná-lo com as quatro patas para cima”.
04. Para o pesar dos que atuam na área ambiental, forma-se uma tendência junto ao STF segundo a qual a vaquejada seria uma manifestação cultural que deve ser garantida. Em outras palavras, a lei cearense nada teria de inconstitucional.
05. Não podemos crer que o Supremo Tribunal Federal permita a consumação do retorno à idade média em nosso país. Apaga-se a previsão constitucional do art. 225, § 1º, inciso VII, que reconhece que os animais são seres sencientes (i.e., sentem dor e prazer) e, por isso, proíbe sejam eles submetidos a crueldade.
06. Daí será um passo para se permitir a agressão a qualquer outro ser vivo em situação de vulnerabilidade. A vaquejada, sem dúvida, se assemelha à farra do boi, às rinhas de galo, aos animais confinados em circos, às brigas de cachorros, etc. Atente-se que vários Estados brasileiros já aprovaram legislação que proíbe o uso de animais em circos (Goiás, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) e diversos municípios já fizeram o mesmo.
07. Por banalizar a dor e o sofrimento em prol do lucro, a vaquejada é prática que não merece amparo constitucional. A imagem de quem agride uma mulher, uma criança, uma pessoa com deficiência, um trabalhador humilde (ou daquele que testemunha essa agressão e não faz nada para impedi-lo) não é tão diferente daquela do sujeito que se diverte em ver a dor nos olhos de um animal acuado.
08. Não ignoramos que haja quem entenda que referida prática distancia-se de outras práticas congêneres, como a Farra do Boi ou a Rinha de Galo. Para os defensores da vaquejada, nos outros casos há sempre a morte cruel e lenta dos animais, enquanto nesta os animais correm por natureza e instinto e são “apenas” derrubados quando puxados pelo rabo em terreno coberto de areia.
09. Em busca de argumentos que lhes sejam favoráveis, afirmam também os adeptos da vaquejada que barbárie maior é a criação em regime especial de contenção de bezerros, para posterior matança para satisfação do apetite humano por carne de animais.
10. O argumento, porém, é cínico e não socorre os defensores da vaquejada. Não há dúvida que é preciso combater também práticas de abate que provocam sofrimento e medo nos animais, mas também não resta nenhuma dúvida que a vaquejada envolve a instrumentalização dos animais para finalidade de entretenimento e, como tal, deve ser questionada, tal como devemos questionar a legitimidade moral e jurídica de circos com animais, dentre outras atividades.
11. Na vaquejada a crueldade é ínsita, inerente à prática, pois envolve necessariamente o tracionamento da cauda do animal e sua consequente derrubada ao solo. A cauda é extensão natural da coluna vertebral, região rica em vasos sanguíneos e terminações nervosas e, portanto, extremamente vulnerável a graves e permanentes lesões.
12. Além disto, mesmo que eventualmente caia na areia, as lesões ortopédicas são muito comuns, haja vista a aceleração, a velocidade da queda e o peso do animal, o que, em física, se denomina de quantidade de movimento.
13. Por analogia, imagine-se não um touro, mas um ser humano (que tem um peso menor e menor velocidade) correndo e, em sequência, sendo puxado pelo braço e derrubado desavisadamente ao solo. Ninguém negaria que submetermos alguém a este gesto violento seria um ato odioso, ilícito, condenável.
14. Embora haja evidentes diferenças entre humanos e animais, e a intenção aqui não é a equiparação absoluta entre eles, devemos tentar aplicar a regra de ouro no sentido sempre de nos colocarmos no lugar do outro, especialmente quando o outro está em condição de vulnerabilidade. Animais são outros. Estão no âmbito de nossa comunidade moral na qualidade de seres sensíveis à dor e ao sofrimento. Não vemos, portanto, justificativa para tal prática.
15. Ainda que fossem tidas como "culturais", práticas que causem dor e sofrimento aos animais (como no caso da vaquejada em que se tem o deslocamento da coluna vertebral dos bois puxados pelo rabo e a quebra das patas quando caem) são absolutamente vedadas pelo art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal de 1988. E, atente-se, esta é uma regra (e não princípio) que estabelece expressamente que o Estado deve coibir as práticas que submetam os animais a crueldade. Não há que se sopesar tal regra com a proteção das manifestações culturais (princípio), pois nelas está imanente o limite de não incidirem na vedação da crueldade. Só é legítima a manifestação na medida em que não é cruel. Permitir a vaquejada é permitir a continuidade de uma cultura de violência, opressão e dor.
16. A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil e os seus professores associados manifestam profunda preocupação com o risco de grave retrocesso jurisprudencial que poderá implicar em banalização da crueldade. Em Minas Gerais, na Justiça Federal, há teses em curso propondo a exclusão de ilicitude em razão de rinha de pássaros. Em prevalecendo a votação pela constitucionalidade da lei cearense, serão fortalecidas tais argumentações, como a de que rinha é também aspecto cultural.
17. A população brasileira, em sua imensa maioria, não aceita a legitimação de atividades lucrativas que têm por alicerce a violência e a covardia. Podemos nos divertir sem o uso de animais. Ainda temos muito a evoluir, inclusive no que tange ao tratamento dispensado aos animais abatidos para nos servir de alimento. O fim das vaquejadas também é um sinal de evolução e o brasileiro, que é criativo, certamente encontrará outros meios para se divertir.
São Paulo, 7 de junho de 2016
Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil
Guilherme José Purvin de Figueiredo (Coordenador-geral)
Professores associados da APRODAB que subscrevem esta carta:
1. Édis Milaré, professor de Direito Ambiental do COGEAE-PUC/SP
2. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
3. Odete Medauar, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
4. Paulo Afonso Leme Machado, Professor de Direito Ambiental da UNIMEP
5. Alessandra Galli, professora de Direito Ambiental da Pós-Graduação da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) – Curitiba/PR
6. Ana Maria de Oliveira Nusdeo, Professora de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da USP – São Paulo/SP
7. Ana Maria Jara Botton Faria, Professora de Direito Ambiental da FESPPR - Curitiba/PR
8. Ana Stela Vieira Mendes Câmara, Professora de Direito Ambiental do Centro Universitário Christus - Fortaleza/CE
9. Andrea Maria da Silva Rocha, Professora da Direito Ambiental das Faculdades de Vitória – ES
10. Andreas J. Krell, Professor de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da UFAL e da UFPE – Maceió/AL
11. Anete Garcia Fiuza, Professora da pós graduação em Direito AgroAmbiental e Gestão e Perícia Ambiental da UFMT
12. Beatriz Souza Costa, Professora da disciplina de Direito Constitucional Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara - MG
13. Belinda Pereira da Cunha, Professora de Direito Ambiental - PPGCJ e PRODEMA/UFPB
14. Branca Maria Pereira da Silva Martinz da Cruz, Professora de Direito do Ambiente da Universidade Lusíada de Lisboa, Portugal
15. Carolina Dutra, Professora de Direito Ambiental do Centro Universitário Monte Serrat - Santos/SP
16. Christianne Bernardo, Professora de Direito Ambiental da Escola Superior de Advocacia da OAB, Subseção de Barra da Tijuca - RJ
17. Daniel Braga Lourenço, professor de Direito Ambiental da Universidade Federal do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro/RJ
18. Danielle de Andrade Moreira, professora de Direito Ambiental da PUC/Rio – Rio de Janeiro/RJ
19. Danielle Mendes Thame Denny, Professora de Direito Ambiental da UNIP – São Paulo-SP
20. Edson Ricardo Saleme, Professor de Direito Ambiental da UNISANTOS
21. Élida Séguin, professora de Direito Ambiental do IBAP e Defensora Pública/RJ – Rio de Janeiro/RJ
22. Elival da Silva Ramos, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Procurador Geral do Estado de São Paulo
23. Elizabeth de Almeida Meirelles, professora de Direito Internacional do Meio Ambiente da Faculdade de Direito da USP – São Paulo/SP
24. Erika Bechara, Professora de Direito Ambiental da PUC/SP – São Paulo/SP
25. Erika Pires Ramos, Pesquisadora na UNISANTOS (Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidades) – Santos/SP
26. Fernanda Menna Pinto Peres, Professora de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos – SP
27. Fernando Cavalcante Walcacer, Professor de Direito Ambiental da PUC-Rio
28. Fernando de Azevedo Alves Brito, Professor de Direito Ambiental do IFBA, Vitória da Conquista/BA
29. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Professor de Direito da Universidade Santa Cecília – UNISANTA – Santos/SP
30. Flávia C. Limmer, Professora de Direito Ambiental da PUC-RIO
31. Francelise Pantoja Diehl, Professora de Direito Ambiental da UNIVALI - SC
32. Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo, Professor de Direito Ambiental do IBAP – Brasília/DF
33. Geovana Cartaxo, Professora de Direito Ambiental da Universidade Federal do Ceará
34. Germana Belchior, Professora de Direito Ambiental da Faculdade 7 de Setembro - Fortaleza/CE
35. Guilherme José Purvin de Figueiredo, Professor de Direito Ambiental do COGEAE-PUC/SP, NIMA-PUC/Rio e Escola Paulista de Magistratura
36. Helena Sampaio, Professora de Direito Ambiental da Faculdade Farias Brito – Fortaleza/CE
37. Heline Sivini Ferreira, Professora da Faculdade de Direito da PUC/PR – Curitiba/PR
38. Isabella Franco Guerra, Professora de Direito Ambiental da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio – Rio de Janeiro/RJ
39. Jalusa Prestes Abaide, Professora de Direito Ambiental da UFSM – Santa Maria/RS
40. Joana Setzer, British Academy Postdoctoral Fellow - London School of Economics and Political Science – Londres/GB
41. João Alfredo Telles Melo, Professor de Direito Ambiental da Faculdade 7 de Setembro – Fortaleza/CE
42. Jorge Alberto Mamede Masseran, Professor de Direito Ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie – Campinas/SP
43. José Antônio Tietzmann e Silva, Professor de Direito Ambiental da PUC Goiás
44. José Flor de Medeiros Júnior, Professor de Direito Ambiental
da Faculdade Maurício de Nassau - Campus - Campina Grande – PB
45. José Nuzzi Neto, Professor do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - São Paulo/SP
46. José Renato Nalini, Professor de Direito Ambiental e Secretário de Estado da Educação – São Paulo/SP
47. José Rubens Morato Leite, Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC – Florianópolis/SC
48. Larissa Schmidt, Professora de Direito Ambiental da UNICEUB Brasília
49. Lúcia Reisewitz, Professora de Direito Ambiental da PUC/SP-COGEAE e Universidade São Judas Tadeu – São Paulo/SP
50. Luciana Cordeiro de Souza Fernandes, Professora de Direito Ambiental da UNICAMP – SP
51. Lucíola Maria de Aquino Cabral, Professora de Direito Ambiental da UNIFOR – Fortaleza/CE
52. Marcelo Abelha Rodrigues, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo – Vitória/ES
53. Marcelo Kokke Gomes, professor de Direito Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara – Belo Horizonte/MG
54. Márcia Brandão Carneiro Leão, Professora de Direito Ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie – Campinas/SP
55. Márcia Dieguez Leuzinger, Professora de Direito Ambiental da UNICEUB, Brasília/DF
56. Maria Lúcia de Castro Teixeira, Professora de Direito da UNIFOR – Fortaleza/CE
57. Mário Pragmácio, Professor do Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural - PEP/IPHAN
58. Marisa Medeiros Santos, Professora de Direito Ambiental da Faculdade de Bertioga/SP e da Faculdade do Guaruja/SP
59. Martinho Olavo Gonçalves e Silva, Professor de Direito Ambiental da Faculdade Cearense - FAC
60. Mary Lucia Andrade, Professora de Direito Ambiental da UNIFOR – Fortaleza/SP
61. Natália Jodas, Professora de Direito Ambiental da UNIP – Campus de São José do Rio Preto-SP
62. Norma Sueli Padilha, Professora de Direito Ambiental da UNISANTOS e da UFMS – Santos/SP
63. Oscar Alexandre Teixeira Moreira, Professor de Direito Ambiental das Faculdades Integradas de Caratinga – Caratinga/MG
64. Oscar Graça Couto, Professor de Direito Ambiental da PUC/Rio
65. Paulo Velten, Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES – Vitória/ES
66. Renata Neris, Professora de Direito Ambiental da Faculdade Farias Brito – Fortaleza/CE
67. Ricardo Stanziola Vieira, Professor de Direito Ambiental da UNIVALI - SC
68. Rodrigo Jorge Moraes, Professor de Direito Ambiental da PUC-SP
69. Rodrigo Vieira Costa, Professor do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, Campus Mossoró/RN
70. Rogério Portanova, Professor de Direito Ambiental da UFSC – Florianópolis/SC
71. Rogério Rocco, Professor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro
72. Sandra Verônica Cureau, Professora de Direito Ambiental da Escola Superior do MPU – Brasília/DF
73. Sheila Cavalcanti Pitombeira, Professora de Direito Ambiental da UNIFOR – Fortaleza/CE
74. Silvia Cappelli, Professora de Direito Ambiental da PUC/RS
75. Sônia Maria Pereira Wiedmann, Professora Doutora de Direito Ambiental Internacional – Brasília/DF
76. Solange Teles da Silva, Professora de Direito Ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo/SP
77. Tatiana Tucunduva P. Cortese, Professora do Mestrado em Cidades Inteligentes e Sustentáveis da UNINOVE – São Paulo/SP
78. Teresa Cristina de Deus, Professora de Direito da UNIP e do COGEAE/PUC-SP – São Paulo/SP
79. Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Professora de Direito Ambiental das Faculdades Tecnológicas do Rio de Janeiro - Faeterj/Faetec
80. Tiago Fensterseifer, Professor de Direito Ambiental da PUC-RS
81. Vanêsca Buzelato Prestes, Professora convidada do Curso de Especialização em Direito Internacional Ambiental da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
82. Virginia Totti Guimarães, Professora de Direito Ambiental da PUC-Rio – Rio de Janeiro/RJ"

segunda-feira, 30 de maio de 2016

EUA multa empresa por crueldade em testes com animais


O departamento de agricultura dos Estados Unidos (USDA) vai impor uma multa recorde contra a empresa farmacêutica Santa Cruz de Biotecnologia, especializada em produção de anticorpos monoclonais e que já enfrenta vários processos relacionados com o bem-estar dos animais que utiliza em seus experimentos.
A multa passa de 3,5 milhões de dólares e mesmo que a empresa não admita nenhum delito, perderá sua licença para comprar, vender ou utilizar cabras e coelhos em suas pesquisas na produção de anticorpos. No entanto, poderá seguir utilizando ratos e galinhas.
Trata-se da multa mais alta de todos os tempos imposta pela USDA. Outra multa deste tipo, aplicada pelo mesmo motivo, foi imposta em 2011 à companhia Feld Entertainment, gestora do circo Ringling Brothers, que pagou 270 mil dólares.
Sem dúvida, o caminho que têm seguido as pesquisas que utilizam animais tem se mostrado descendente nos últimos anos. Por exemplo, na União Europeia o número total de animais utilizados para experimentos ou outros fins científicos se sitiou abaixo de 11,5 milhões em 2011, o que faz supor uma redução de mais de meio milhão de animais com relação a 2008, segundo o último informativo da Comissão Europeia.
Igual aos outros anos, os roedores e coelhos representaram 80% do total. A espécie mais utilizada foram os porcos da índia (61%) seguidos pelos ratos (14%).
Na Espanha está se seguindo um caminho similar, em 2013 se utilizou mais de 920 mil animais, onde mais da metade (663.062) eram porcos da índia, seguidos pelos ratos (104.949).
Fonte: Olhar Animal

EUA multa empresa por crueldade em testes com animais


O departamento de agricultura dos Estados Unidos (USDA) vai impor uma multa recorde contra a empresa farmacêutica Santa Cruz de Biotecnologia, especializada em produção de anticorpos monoclonais e que já enfrenta vários processos relacionados com o bem-estar dos animais que utiliza em seus experimentos.
A multa passa de 3,5 milhões de dólares e mesmo que a empresa não admita nenhum delito, perderá sua licença para comprar, vender ou utilizar cabras e coelhos em suas pesquisas na produção de anticorpos. No entanto, poderá seguir utilizando ratos e galinhas.
Trata-se da multa mais alta de todos os tempos imposta pela USDA. Outra multa deste tipo, aplicada pelo mesmo motivo, foi imposta em 2011 à companhia Feld Entertainment, gestora do circo Ringling Brothers, que pagou 270 mil dólares.
Sem dúvida, o caminho que têm seguido as pesquisas que utilizam animais tem se mostrado descendente nos últimos anos. Por exemplo, na União Europeia o número total de animais utilizados para experimentos ou outros fins científicos se sitiou abaixo de 11,5 milhões em 2011, o que faz supor uma redução de mais de meio milhão de animais com relação a 2008, segundo o último informativo da Comissão Europeia.
Igual aos outros anos, os roedores e coelhos representaram 80% do total. A espécie mais utilizada foram os porcos da índia (61%) seguidos pelos ratos (14%).
Na Espanha está se seguindo um caminho similar, em 2013 se utilizou mais de 920 mil animais, onde mais da metade (663.062) eram porcos da índia, seguidos pelos ratos (104.949).
Fonte: Olhar Animal

sexta-feira, 20 de maio de 2016

Justiça suspende punição a veterinário que trata cães de graça

Decisão ainda cabe recurso por parte do CRMV/MS.
O desembargador federal Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª região de São Paulo, suspendeu a ação do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul), contra o veterinário André Luis Soares da Fonseca, proibido de atender cães com leishmaniose gratuitamente. A decisão ainda cabe recurso.
O sacrifício de cães com leshimaniose, foi proibido em Campo Grande em maio de 2015, antes dessa decisão, o sacrifício de cães com a doença era prática comum do CCZ (Centro de Controles de Zoonoses). Em dezembro de 2015, assim que a matança foi proibida, André Luis Soares da Fonseca, que também é advogado propôs na mesma ação, que o direito fosse estendido para todo o Brasil.
No mesmo mês, foi penalizado pelo CRMV/MS e proibido de continuar seu trabalho gratuito e voluntário, onde atendia aproximadamente 80 animais nas quartas-feiras de manhã. O local foi interditado pelo CRMV e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Além da punição, André acredita que sofreu um tipo de represália, pois como professor universitário, o CRMV mandou notificação até para a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
"Eles notificaram a universidade alegando que eu estava trabalhando em outro local, quando eu deveria estar na sala de aula. Mas isso não aconteceu, pois meus atendimentos aconteciam no período da manhã e minha aulas na universidade eram no período noturno. Meu horário era flexível", conta.
SUSPENÇÃO DA PUNIÇÃO
Como a ação que proíbe o trabalho de forma gratuita ainda está em andamento, Andre Luis pediu para a decisão fosse suspensa até que a Justiça decida por proibi-lo ou não.
Dessa forma, na semana passada o desembagador Johonsom di Salvo decretou Agravo de Instrumento, ou seja, de forma temporária a imediata suspensão dos processos disciplinares contra o veterinário e também proibiu a instauração de novas penalidades, sob pena de multa diária correspondente a R$ 5 mil, em caso de descumprimento.
O veterinário comemorou em seu Facebook e anexou partes da decisão na rede social. "Dessa forma, merece prestígio a ação de veterinários realmente comprometidos com a profissão e que enfrentam a prepotência do Poder Público que até bem pouco tempo pretendia até invadir residências para apanhar cães doentes e mata-los contra a vontade dos donos. Não tem cabimento processar disciplinarmente e punir os veterinários que, enfrentando a prepotência e a ignorância estatal,cumprem os termos de seu juramento: "juro no exercício da profissão de Médico Veterinário, doar meus conhecimentos em prol da salvação e do bem estar da vida, respeitando-a tal qual a vida humana e promovendo convívio leal e fraterno entre o homem e as demais espécies, num gesto sublime de respeito a Deus e a natureza", decretou o desembargador.
O Jornal Midiamax ingadou a assessoria do CRMV/MS sobre a suspensão da punição, que informou que até o momento não foi intimado da decisão e quando a receber, irá cumprir a determinação. Após analisá-la, se cabível, entrará com recurso.
MS veterinario leishmaniose
MS veterinario leishmaniose
MS veterinario leishmaniose
Nota do Olhar Animal: A decisão extraída do site do TRF3 (Agravo de Instrumento nº 0002549-02.2016.4.03.0000) pode ser melhor visualizada no documento em formato PDF. Para acessá-lo, clique aqui.

quinta-feira, 19 de maio de 2016

Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família

Sob o entendimento de que os animais de estimação já estão por merecer tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto, o juiz Leandro Katscharowski Aguiar, titular da 7ª Vara Cível da comarca de Joinville, declinou competência em favor de uma das Varas da Família daquela unidade jurisdicional, sobre processo que discute a posse e propriedade de uma cadelinha de nome "Linda" entre casal recém-separado.
"Penso que a questão de fundo versa, necessariamente, sobre a declaração, ainda que incidental, da posse e propriedade do animal, cuja discussão, por sua vez, envolve o direito de família", anotou o magistrado em sua decisão. Ele considera mais do que justo que sobre tal questão se debrucem os magistrados das Varas da Família, uma vez que "muito mais sensíveis às agruras dos conflitos familiares". Katscharowski salienta que a inicial não se fez acompanhar da escritura pública de divórcio, mas ainda assim antevê dois enquadramentos para a situação.
Se não constou no documento a quem caberia a posse e propriedade de "Linda", explica, se estaria diante de um caso de sobrepartilha de bem sonegado. Se constou, acrescenta, a questão versaria sobre obrigação específica, considerada título executivo extrajudicial. Em ambos os casos, pondera, há competência clara das Varas da Família. Seu desejo é que os colegas da área possam processar e julgar a causa da melhor maneira. "Quem sabe se valendo da concepção, ainda restrita ao campo acadêmico, mas que timidamente começa a aparecer na jurisprudência, que considera os animais, em especial mamíferos e aves, seres sencientes, dotados de certa consciência", concluiu o magistrado. 

Fonte: TJSC

quarta-feira, 18 de maio de 2016

Professora defende tese sobre sexo com animais

Professora de pós-graduação e gerente acadêmica da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC), em Santo André, SP, Renata Almeida de Souza Aranha e Silva defende nesta terça-feira (17/5) tese de doutorado sobre zoofilia – transtorno caracterizado pelo desejo ou prática sexual com animais. É o primeiro trabalho acadêmico brasileiro em nível de doutorado com foco no mapeamento de comorbidades e aspectos psicossociais de indivíduos zoófilos e o terceiro realizado no mundo. A tese tem como orientador o psiquiatra e coordenador do Ambulatório de Transtornos da Sexualidade da FMABC (ABSex), Dr. Danilo Baltieri.
De natureza exploratória, o estudo realizado na FMABC avaliou 106 indivíduos que acessam sites, seguem blogs relacionados à zoofilia e frequentam chats em provedores brasileiros. Todos foram entrevistados via questionário on-line, com instrumentos específicos para análise de aspectos psicossociais, sintomas depressivos, consumo de substâncias psicoativas, consumo de pornografia e impulsividade sexual. O questionário também investigou aspectos relacionados à sexualidade dos indivíduos, como a idade de início do desejo sexual atípico e do início de acesso a sites e blogs dedicados ao assunto, assim como a ocorrência de abuso sexual na infância.
Pesquisa
Após análises estatísticas, identificou-se perfil socioeconômico com similaridades dos aspectos registrados por autores que pesquisaram a zoofilia. Características relacionam o desejo e a prática sexual com animais em uma população predominantemente masculina, solteira, heterossexual, com mais de sete anos de estudo. “Abuso sexual na infância, interesse sexual anômalo precoce, maior impulsividade sexual e preferência por animal macho são fatores significativamente associados aos sujeitos que referem mais intenso interesse sexual por animais”, descreve Renata de Souza Aranha.
A pesquisa não confirmou dados de que a população com maior interesse sexual em animais tivesse nível inferior de ensino e tampouco mais problemas com consumo de álcool e outras drogas ou níveis mais elevados de depressão. Em contrapartida, o estudo confirmou nível mais elevado de impulsividade sexual.
“Eventos ocorridos na infância, como o abuso sexual, estão relacionados com a depressão, força do interesse sexual em animais e a impulsividade sexual. Os participantes que demonstraram maior interesse zoofílico tiveram história mais frequente de abuso sexual na infância, com início mais precoce de interesse sexual em animais. Esse grupo também escolhe animais machos com mais frequência do que o grupo com menor interesse zoofílico”, detalha Renata.
Além do orientador Dr. Danilo Baltieri, compõem a banca examinadora os doutores Arthur Guerra de Andrade, Bianca Alves Vieira Bianco, Margareth de Mello Ferreira dos Reis e Janaína Conceição Paschoal.

segunda-feira, 2 de maio de 2016

O perfil psicológico dos abusadores de animais

O problema quase sempre aparece nos primeiros anos de vida, uma vez que 30% dos atos de violência contra os animais é cometido por menores de idade.
Perfil psicologico abusadores animaisComo é uma pessoa que maltrata animais? (Foto: Stone Sub)
Ovídio já nos havia advertido há mil anos que “a crueldade contra animais ensina a crueldade contra humanos”, no entanto, parece que o tempo passou em vão. Cada vez mais temos notícias de animais queimados, cegados, enforcados, enterrados vivos, mutilados, e inclusive, pintados por diversão ou para passar o tédio. Estas torturas escodem algo mais profundo: o desejo, e às vezes a necessidade, de pessoas psicológico e socialmente fracas de mostrarem-se grandes, fortes e valentes.
Pessoas que desde muito cedo entendem seus próprios limites sociais, intelectuais ou culturais. Que, ao perseguirem uma criatura mais vulnerável, se sentem por um momento mais fortes, ou melhor, menos fracas. Identificar alguém mais suscetível e frágil é a maneira fácil de não se sentir o último dos últimos.
O problema quase sempre surge nos primeiros anos de vida. Cerca de 30% dos atos de violência contra animais é cometido por menores de idade, muitas vezes em grupo. Onde 94% são homens e 4% tem menos de 12 anos.
Os dados da crueldade contra animais
Pessoas com antecedentes de violência contra animais são cinco vezes mais propensas a cometer violência doméstica.
A normalidade dos abusos contra animais começa em casa
Cerca de 20% dos casos é cometido no entorno familiar.
A família é o lugar principal onde o ser humano cresce e aprende os comportamentos, as emoções, os sentimentos e os traços que forma a sua personalidade. Se dentro desse lugar é visto como normal abusar de outros, muito provavelmente esta atitude será assimilada pela criança.
Como explica a psicóloga Mireia Leal Molina: “As razões que levam uma criança a maltratar um animal podem ser diversas: falta de empatia, ter sido vítima de abusos, crueldade ou abandono; falta de uma educação adequada, dirigida a reconhecer o animal como ser vivo, ainda que diferente; ou, finalmente, a imitação dos gestos violentos praticados pelos pais contra ele ou contra o animal, inclusive, para punir a própria criança”.
A relação com o diferente tem um papel fundamental no desenvolvimento psicológico humano e a educação quanto aos animais é essencial para a formação dos conceitos de empatia, altruísmo e aceitação.
Perfil psicologico abusadores animais2
Da crueldade contra animais à crueldade contra pessoas
Muitos estudos têm demonstrado que pessoas capazes de cometer atos de crueldade contra animais são também capazes de cometer violência contra seres humanos, particularmente com o mais vulneráveis e mais submissos, incapazes de se defender.
Em 2002, os cientistas Gleyzer, Felthous e Holzer descobriram a partir de seus estudos, uma relação entre o transtorno da personalidade antissocial e os antecedentes de violência contra animais. Por isso, recomendaram que os psicólogos clínicos levem em conta - dado o estudo - frequência, motivações, tipos de animais maltratados e natureza dos abusos.
Em um grupo formado por 96 adultos que cometeram crimes, resultou que a metade havia praticado graves atos de violência contra animais. Não por acaso, o ex-agente do FBI Robert K. Ressler afirmou que “os assassinos desde muito jovens nunca aprenderam o quão mal é arrancar os olhos de um cão”.
Sujeitos com antecedentes de violência contra animais são cinco vezes mais propensos a cometer violência doméstica. Ainda, segundo estudos recentes, 36% dos assassinos em série vivenciou episódios de crueldade contra animais durante a infância. Um percentual que chega a 46% na adolescência.
Segundo a doutora Leal “nem todo indivíduo que tenha maltratado animais será agressivo com humanos. No entanto, quase todos os indivíduos que cometem crimes contra humanos participaram de episódios de crueldade contra animais na infância, portanto, este é um preditor dos transtornos futuros de conduta”.
As penas para os abusos, uma rara via
O transtorno de conduta é corrigível, mas uma vez que tenha evoluído para um transtorno de personalidade antissocial é muito difícil fazer algo a respeito. Na Espanha o artigo 337 do Código Penal determina prisão de 18 meses, nos casos de violência contra animais que leve à morte ou cause lesões graves, exploração sexual e abandono.
Perfil psicologico abusadores animais3
No entanto, ir para a prisão por abusar de um animal é uma muita rara avis, sendo que a pena é menor que dois anos, as multas, são cerca de 300 euros, ridículas, e dificilmente o autor da violência é encontrado. Em 2013 foram iniciados 515 processos jurídicos por crimes de maus-tratos a animais domésticos, o que resultou em apenas 60 condenações.
O especismo é a discriminação contra seres que não pertencem a uma ou mais determinadas espécies, e está na base da visão utilitarista que nossa espécie adota em relação aos demais seres vivos. Para que seja superado é de vital importância fomentar a educação, no âmbito familiar e escolar, o respeito ao ser vivo, e também que a crueldade contra animais, desde o ponto de vista psicológico e jurídico, seja comparada à crueldade contra pessoas, e não à violência contra propriedades ou normas.

quinta-feira, 28 de abril de 2016

Como fazer viagem internacional com o seu cachorro ou gato

Sempre me perguntam como trouxe o meu cachorro e meus gatos para a Califórnia e por conta disso fiz um post bem completo, até demais, no meu Blog. E decidi dar uma resumida com as informações básicas que você precisa saber para poder viajar com as suas fofuras peluda internacionalmente.

1. Restrição para entrada de animais domésticos
Cada país tem normas específicas quanto a isso. Alguns países são bem rígidos com relação a entrada de animais domésticos.
Outros exigem que os peludos fiquem em quarentena antes de serem liberados, por exemplo.
Portanto, o primeiro passo é verificar se o país que você vai viajar aceita o seu animal.
2. Escolher a companhia aérea
É muito importante escolher a companhia aérea, e os motivos para isso são: algumas companhias aéreas não aceitam certas raças ou condições que os animais possam ter.
Como por exemplo, muitas companhias aéreas não aceitam animais braquicefálicos que são o pug, bulldog, boxer, e todos aqueles que o animal tem o focinho encurtado, e isso vale pra gatos e cachorros.
Outras companhias aéreas só aceitam animais no porão que é aquele lugar especial climatizado no mesmo espaço que as bagagens ficam, algumas outras só aceitam os animais na cabine junto com a/o responsável pelo animal.
E o outro motivo é que sem sombra de dúvidas existem companhias aéreas que se preocupam mais com essa questão de transporte de animais domésticos e estão mais bem preparadas para fazer esse tipo de viagem.
E obviamente queremos o bem dos nossos peludos, então escolher bem a companhia aérea é um processo muito importante.
3. Documentação necessária
Buscar informações sobre as normas sanitárias exigidas pelo país de destino.
Busque informações na internet e/ou solicite à embaixada/consulado do país de destino.
É importante providenciar a documentação necessária com antecedência e no mínimo dez dias antes da viagem.
Atestado de saúde do animal emitido por um veterinário:
A veterinária/ o veterinário deverá emitir um atestado de saúde do cachorro/ gato detalhando o estado de saúde do animal. E você precisa comprovar que as vacinas estão em dia, no caso dos Estados Unidos só é exigida a racina anti-rábica, mas outros países podem exigir outras também.
Infos importantes:
O atestado tem que especificar que o animal não tem miíase;
Cães e gatos devem ter idade mínima de 8 semanas para viajar;
A vacina anti-rábica é obrigatória para cães e gatos com mais de 90 dias e deve ter sido aplicada há mais de 30 dias e menos de um ano.
Certificado Zoossanitário Internacional (CZI):
Para tirar esse certificado, você precisar ir com o animal até o Ministério da Agricultura levando atestado de saúde do bichinho assinado por um veterinário e carteira de vacinação em dia.
Infos importantes:
É necessário marcar uma consulta com um veterinário do Ministério da Agricultura que atenda no aeroporto do vôo de origem e levar o Certificado Sanitário completo;
Esse documento do animal tem validade de oito dias;
Esse documento é gratuito.
4. Caixa de transporte
É necessário comprar uma caixa de transporte de acordo com o tamanho permitido pela companhia aérea. Se o animal vai no compartimento de bagagens o ideal é comprar uma com pelo menos o dobro do tamanho do animal.
Infos importantes:
A caixa de transporte tem que ser grande o suficiente para o animal ficar confortável, tenha bastante entrada de ar e consiga se movimentar normalmente dentro dela.

5. Tem que sedar o animal?
Eu digo NÃO. Só sedem o animal se o especialista recomendar, e na maioria dos casos os veterinários não recomendam. E algumas companhias aéreas não aceitam o animal se perceberem que estão sedados.
Infos importantes:
De acordo com a Associação Americana de Médicos Veterinários, na maioria dos casos, cães e gatos não devem receber sedativos ou tranquilizantes antes de voar.
Ao viajar os animais de estimação ficam expostos a maiores pressões de altitude, o que pode criar problemas respiratórios e cardiovasculares em cães e gatos que estão sedados ou sob o efeito de tranquilizantes.
6. Sobre a temperatura
Animais não podem viajar durante o verão americano, eles só podem embarcar entre 15 de setembro até 15 de maio.
Os animais não são aceitos quando a temperatura atual ou prevista do país estiver acima de 29,4º Celsius em qualquer ponto do itinerário.
Eles não são aceitos quando a temperatura em terra estiver abaixo de 7,2º Celsius em qualquer ponto do itinerário.


terça-feira, 26 de abril de 2016

Prefeito, secretária e procuradora têm bens bloqueados por realização de rodeio

A realização de um rodeio na cidade de Itaipulândia, no Oeste paranaense, em novembro do ano passado, contrariando decisão judicial que impunha o cancelamento do evento, resultou na determinação de indisponibilidade de bens, no valor de R$ 80 mil, do prefeito da cidade, da secretária municipal de Administração e da procuradora jurídica do Município. A liminar foi concedida na última semana, em 19 de abril, e atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná. 
O MP-PR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que inclui Itaipulândia, ajuizou a ação pelo fato do gestor municipal, da secretária e da procuradora terem descumprido ordem judicial que determinava a proibição do rodeio. Os três foram intimados pouco antes do evento, mas mesmo assim não acataram a determinação da Justiça. 
Além de pleitear liminarmente a indisponibilidade de bens dos agentes públicos, no mérito da ação, o MP-PR requer a condenação dos três ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no montante de R$ 80 mil, e às sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o que pode levar à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

Maus-tratos contra animais – A liminar que proibiu a realização do rodeio atendeu ação da Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, que buscava, com o cancelamento do evento, evitar a prática de maus-tratos contra animais. A liminar descumprida impunha multa diária de R$ 80 mil, caso o rodeio fosse efetivado.

Fonte: MP-PR
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