terça-feira, 20 de setembro de 2016

Loja de brinquedos tem que pagar multa de R$ 6 mil por vender estilingues em Santa Maria



A Justiça Federal manteve multa para loja de brinquedos que vendia estilingues em Santa Maria. O estabelecimento tem que pagar R$ 6 mil.

A multa foi aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente em 2007. O Ibama encontrou 56 estilingues de plástico na loja, da marca Tigrão Brinquedos, e argumentou que incitam caça e perseguição de animais.

A sentença é da 3ª Vara Federal de Santa Maria. A loja tentava suspender a cobrança.

O juiz Gustavo Chies Cignachi argumentou que, no Brasil, estilingues não são considerados brinquedos. Lembra que há uma norma do Mercosul que retira do rol dos brinquedos os estilingues, flechas, dardos metálicos e as imitações de armas de fogo.

“Portanto, agiu acertadamente o fiscal do IBAMA ao retirar de circulação mercadoria de origem duvidosa, ante à provável periculosidade ao público a que se destina.”

A loja chegou a argumentar que os brinquedos tinham selo do Inmetro. A Justiça entendeu que a certificação era falsa.

Só que o juiz reduziu a multa. O valor inicial era de R$ 11,4 mil.

Fonte: Gaúcha

quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Altruísmo? Esta espécie de baleia salva outros animais dos predadores

Cientistas estão intrigados com um comportamento da baleia-corcunda que pode ser descrito como altruísta. O enorme mamífero é frequentemente visto a proteger outros animais de orcas, arriscando muitas vezes a sua vida.
Um artigo publicado no jornal Marine Mammal Science refere vários casos em que este mamífero, também conhecido como baleia-jubarte, defendeu outros e pergunta se este animal será mesmo altruísta ou se será um comportamento de grupo (ou mobbing behaviour, em inglês) - quando espécies de animais se juntam e atacam em conjunto um predador para se defenderem.
O ambientalista e ecologista Robert Pitman deparou-se pela primeira vez com este comportamento em 2009, na Antártida. Um grupo de orcas rodeava uma foca-de-weddell que estava presa num bloco de gelo flutuante. A foca caiu à água e quando estava prestes a ser atacada pelas baleias assassinas apareceu uma baleia-corcunda que a salvou.
A jubarte virou-se de barriga para cima e colocou a foca no topo, para que esta ficasse fora da água. Quando a foca escorregava, a baleia usava as barbatanas para a voltar a pôr no lugar, até que as orcas se afastaram.
Após ver este episódio, Robert Pitman começou a investigar e a recolher dados, que revelou no artigo publicado no mês passado.
Encontrou pelo menos 115 encontros documentados em que a baleia-jubarte se comportou da mesma forma e 54 pessoas que afirmam ter observado cenas parecidas entre 1951 e 2012. Um desses encontros foi filmado:
Em 89% dos casos, a baleia-corcunda interferiu apenas nas caçadas da orca, animal que se alimenta quase exclusivamente de mamíferos, não interagindo com os outros predadores do mar.
A baleia-corcunda tem entre 15 e 17 metros e pesa entre 35 e 40 toneladas, e parece proteger principalmente animais mais pequenos, como o leão-marinho, o peixe-lua, a foca comum e a baleia cinzenta.
Os cientistas acreditam que a baleia-jubarte responde a vocalizações de mamíferos que estejam a ser atacados mesmo sem saber quais são as suas espécies.
"Apesar da reciprocidade ou seleção por parentesco explicar a defesa comum em crias da mesma espécie, a baleia-jubarte não ganha nenhum benefício quando impede que outras espécies sejam atacadas", afirma o estudo. A hipótese de "altruísmo entre espécies não deve ser descartada", lê-se no estudo.
Fonte: Olhar Animal

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Você pode ser preso por ter um peixinho dourado em casa na Suíça



Ter um bichinho de estimação parece ser a coisa mais comum do mundo. Mas, para os suíços, é algo complicado, sério e cheio de regras.
Por exemplo, ter um inocente peixinho dourado pode levar o tutor à cadeia. Isso porque, segundo as leis locais, o animalzinho é uma "criatura social". Como ele nada em cardume, a legislação suíça considera que o peixe não pode viver sozinho, no isolamento, e que precisa de companhia.
A mesma regra vale para porquinhos-da-índia e periquitos. Basta ter dois bichinhos para não ter problema com a lei. Por isso, existem empresas que arranjam companheiros para esse tipo de animal.
Mesmo ter cachorros e gatos não é algo tão simples. Os tutores de cães precisam fazer um curso antes de cuidar de um.
Já os gatos, caso vivam sozinhos em casa, precisam ter acesso à rua para ver outros bichanos. Se você quiser manter seu gatinho em ambiente fechado, será obrigado a ter, no mínimo, dois. Por lá, ser tutor de um pet é alta responsabilidade.

PAN quer criar pombais' contraceptivos nas cidades, em Portugal'''''''''''''''''''''''''





O PAN – Pessoas-Animais-Natureza enviou para as autarquias um plano de controlo da população de pombos citadinos que passa por criar aquilo a que chama de pombais contracetivos.
“Os pombais contracetivos são estruturas de reprodução artificial e constituem um método de controlo populacional de pombos cada vez mais popular na Europa. Consiste em incentivar as aves a nidificarem em locais específicos, proporcionando-lhes para o efeito abrigo, alimento e água, com o objetivo de efetuar uma substituição regular dos ovos colocados pelas aves por ovos artificiais – em gesso ou plástico – evitando, assim, o nascimento de novos espécimes de forma descontrolada”, informa o partido no seu website.
O objetivo do ‘Plano para uma gestão ética da população de pombos nas cidades’ é “controlar a população de pombos de forma ética, eficaz, sustentável, ecológica e económica, sem necessidade de recorrer a técnicas letais”.
O PAN frisa ainda que este “tem também vantagens para os humanos, uma vez que, concentrados no pombal para nidificar e comer, as aves não irão mais procurar parapeitos ou telhados de casas e monumentos para o fazerem”.

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Justiça determina que prefeitura de SC abrigue animais abandonados

A prefeitura de São Carlos, no Oeste de Santa Catarina, terá que construir uma área para abrigar cães e gatos abandonados. A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi divulgada em 18 de julho e obriga o município a recolher e oferecer tratamento para os animais.
Segundo a decisão do TJ, o município também deverá oferecer vacinação e esterilização aos animais. A pena para o descumprimento é uma multa de R$ 200 ao dia.

Causas do abandono
Segundo o processo, o número de animais de rua cresceu após a finalização da obra de uma usina hidrelétrica no município, pois os trabalhadores temporários retornaram para suas cidades de origem e abandonaram os animais.

Conforme o TJ, o desembargador Pedro Manoel Abreu relatou na apelação ter rejeitado o argumento de que a medida interferia no poder do município.
De acordo com Valdir Ruver, assessor jurídico do município, a prefeitura pretende recorrer da decisão. “Como o poder judiciário impõe uma medida sem avaliar o impacto sobre as contas? Há problemas relacionados a esses animais, mas há diversos outros. Quem tem que avaliar isso é o município. Este é um tipo de distorção cada vez mais comum no país, que alguns já chamaram de ditadura do judiciário. Enfim, é uma longa discussão”, afirma.
Fonte: G1

segunda-feira, 18 de julho de 2016

MP propõem ação contra leis que regulamentam vaquejadas no Piauí


O Ministério Público Estadual quer propor uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual Nº 6.265/2012 e a Lei Municipal de Teresina que regulamentam a vaquejda como prática desportiva e cultural.
O MP entende que a atividade vai de encontro à Constituição Federal e Estadual no tocante ao direito do cidadão ao meio ambiente equilibrado.
A proposta vem causando polêmica entre praticantes, trabalhadores e defensores das leis ambientais. Segundo o órgão, a prática, apesar de ser considerada esportiva e cultural, provoca maus-tratos aos animais.
"Nós não temos a intenção de proibir o evento. O que discutimos em relação às leis é de colocar a vaquejada como patrimônio cultural, que é contraditório, pois ela não poderia estar ofendendo diretamente a proteção ao meio ambiente, incluindo aí a fauna. O objetivo do Ministério Público é que haja uma melhoria do evento", explicou a promotora do meio ambiente, Denise Aguiar.
Para o doutor em antropologia Eriosvaldo Lima, a vaquejada surgiu no século 18 para mostrar as habilidades dos peões e vaqueiros na lida com cavalos e gados. "Os vaqueiros no final do inverno se juntavam para fazer a apartação e alguns trabalhos práticos como serrar os chifres, curar o animal e depois disso iam fazer a festa deles. Tinha alguns bois bravos que fugiam para o mato e estes peões corriam para buscar este animal perdido. A vaquejada consistia na derrubada do boi pela calda", comentou.
Já na vaquejada de atualmente, dois vaqueiros a cavalo devem derrubar o boi, puxando pelo rabo dentro de um limite na pista de areia. Vence a dupla que tiver maior número de pontos.
Sobre os maus-tratos, a veterinária Mônica Arrivabene contou que eles não fazem mais parte da prática e há requisitos a serem cumpridos, como a proibição do uso de esporas, participação de animais gestantes e limite mínimo de idade e peso.
"Foi mudado a parte de rabo, hoje ele é artificial para uso da vaquejada. Os currais que antigamente eram através de choque e ponta de ferro, não são mais usados. O gado agora é tocado com uma varilha com um saco na ponta. Tudo isso está mudando, adaptando, porque há uma conscientização do bem do animal", disse.
O presidente da Associação Piauiense de Criadores de Equinos, Daniel Alencar, lembrou que uma parceria com Associação Brasileira de Vaqueiros tem apostado nos regulamentos visando o bem estar dos animais, desde o translado ao evento como a entrega.

domingo, 12 de junho de 2016

Professores de Direito Ambiental fazem nota para que STF proíba vaquejada


O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir na semana passada a constitucionalidade da lei cearense 15.299/2013, que regulamentou os espetáculos de vaquejada no estado. A ação contra o evento foi protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2013. O procurador sustenta que a prática está relacionada a maus-tratos a animais.
Os professores de Direito Ambiental que fazem parte da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil soltaram uma nota pedindo para que os ministros do STF julguem como inconstitucional a Lei Cearense da Vaquejada. Segundo eles, considerar a vaquejada, a farra do boi ou a rinha de galo como meras manifestações culturais que mereçam ser preservadas é um paradigma de pensamento próprio daquele que despreza seus semelhantes em situação vulnerável. "Se práticas "culturais" não evoluíssem, o Coliseu ainda estaria funcionando; os moradores de Esparta ainda atirariam crianças com deficiência física ou mental do alto do monte Taigeto, por não serem aptas a integrar seu exército", diz.
O ministro Celso de Mello pediu vista, mas já adiantou voto e entendeu que a lei que regulamentou a vaquejada no Ceará é inconstitucional por tratar-se de maus tratos contra os animais, crime tipificado na legislação ambiental.
O placar do julgamento, iniciado em agosto do ano passado, está empatado em 4 votos a favor da validade da norma e 4 pela inconstitucionalidade. Não há data para retomada do julgamento. "O fim das vaquejadas também é um sinal de evolução e o brasileiro, que é criativo, certamente encontrará outros meios para se divertir", concluiu a nota.
Confira a nota na íntegra
"Excelentíssimos Senhores Ministros do Colendo Supremo Tribunal Federal,
Os professores de Direito Ambiental que esta carta subscrevem, integrantes da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, extremamente preocupados com os rumos do julgamento em curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, por meio da qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona a validade da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, vêm à presença de Vv.Ee. apresentar as seguintes ponderações:
01. Ninguém ignora que haja quem considere maltratar um animal uma forma válida de diversão, uma atividade cultural ou desportiva. Da mesma forma, há também quem ache que subjugar uma mulher é uma conquista do homem, que espancar uma criança é um direito dos pais e que encarcerar um idoso num quarto é uma solução prática para os dias atuais.
02. Considerar vaquejada, farra do boi ou rinha de galo meras manifestações culturais que mereçam ser preservadas é um paradigma de pensamento próprio daquele que despreza seus semelhantes em situação vulnerável. Se práticas "culturais" não evoluíssem, o Coliseu ainda estaria funcionando; os moradores de Esparta ainda atirariam crianças com deficiência física ou mental do alto do monte Taigeto, por não serem aptas a integrar seu exército; não teria havido a abolição da escravidão, em razão dos graves prejuízos à economia rural brasileira do Século XIX; as touradas não teriam sido proibidas em Barcelona desde 2010 (apenas para citar alguns exemplos)!
03. O Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra uma lei do Ceará que regulamenta as “vaquejadas”, modalidade deprimente de espetáculo altamente lucrativo e que hoje não tem absolutamente nenhuma relação com a labuta diária dos vaqueiros tradicionais – esta sim uma prática que deve integrar o patrimônio cultural brasileiro. Conforme esclarece o MPF na peça inicial, a vaquejada consiste em espetáculo no qual são formadas “duplas de competidores que correm a galopes, cercando o boi em fuga. O objetivo é conduzir o animal até uma área marcada com cal e, estando ali, agarrá-lo pelo rabo, torcendo-o para, na queda, posicioná-lo com as quatro patas para cima”.
04. Para o pesar dos que atuam na área ambiental, forma-se uma tendência junto ao STF segundo a qual a vaquejada seria uma manifestação cultural que deve ser garantida. Em outras palavras, a lei cearense nada teria de inconstitucional.
05. Não podemos crer que o Supremo Tribunal Federal permita a consumação do retorno à idade média em nosso país. Apaga-se a previsão constitucional do art. 225, § 1º, inciso VII, que reconhece que os animais são seres sencientes (i.e., sentem dor e prazer) e, por isso, proíbe sejam eles submetidos a crueldade.
06. Daí será um passo para se permitir a agressão a qualquer outro ser vivo em situação de vulnerabilidade. A vaquejada, sem dúvida, se assemelha à farra do boi, às rinhas de galo, aos animais confinados em circos, às brigas de cachorros, etc. Atente-se que vários Estados brasileiros já aprovaram legislação que proíbe o uso de animais em circos (Goiás, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) e diversos municípios já fizeram o mesmo.
07. Por banalizar a dor e o sofrimento em prol do lucro, a vaquejada é prática que não merece amparo constitucional. A imagem de quem agride uma mulher, uma criança, uma pessoa com deficiência, um trabalhador humilde (ou daquele que testemunha essa agressão e não faz nada para impedi-lo) não é tão diferente daquela do sujeito que se diverte em ver a dor nos olhos de um animal acuado.
08. Não ignoramos que haja quem entenda que referida prática distancia-se de outras práticas congêneres, como a Farra do Boi ou a Rinha de Galo. Para os defensores da vaquejada, nos outros casos há sempre a morte cruel e lenta dos animais, enquanto nesta os animais correm por natureza e instinto e são “apenas” derrubados quando puxados pelo rabo em terreno coberto de areia.
09. Em busca de argumentos que lhes sejam favoráveis, afirmam também os adeptos da vaquejada que barbárie maior é a criação em regime especial de contenção de bezerros, para posterior matança para satisfação do apetite humano por carne de animais.
10. O argumento, porém, é cínico e não socorre os defensores da vaquejada. Não há dúvida que é preciso combater também práticas de abate que provocam sofrimento e medo nos animais, mas também não resta nenhuma dúvida que a vaquejada envolve a instrumentalização dos animais para finalidade de entretenimento e, como tal, deve ser questionada, tal como devemos questionar a legitimidade moral e jurídica de circos com animais, dentre outras atividades.
11. Na vaquejada a crueldade é ínsita, inerente à prática, pois envolve necessariamente o tracionamento da cauda do animal e sua consequente derrubada ao solo. A cauda é extensão natural da coluna vertebral, região rica em vasos sanguíneos e terminações nervosas e, portanto, extremamente vulnerável a graves e permanentes lesões.
12. Além disto, mesmo que eventualmente caia na areia, as lesões ortopédicas são muito comuns, haja vista a aceleração, a velocidade da queda e o peso do animal, o que, em física, se denomina de quantidade de movimento.
13. Por analogia, imagine-se não um touro, mas um ser humano (que tem um peso menor e menor velocidade) correndo e, em sequência, sendo puxado pelo braço e derrubado desavisadamente ao solo. Ninguém negaria que submetermos alguém a este gesto violento seria um ato odioso, ilícito, condenável.
14. Embora haja evidentes diferenças entre humanos e animais, e a intenção aqui não é a equiparação absoluta entre eles, devemos tentar aplicar a regra de ouro no sentido sempre de nos colocarmos no lugar do outro, especialmente quando o outro está em condição de vulnerabilidade. Animais são outros. Estão no âmbito de nossa comunidade moral na qualidade de seres sensíveis à dor e ao sofrimento. Não vemos, portanto, justificativa para tal prática.
15. Ainda que fossem tidas como "culturais", práticas que causem dor e sofrimento aos animais (como no caso da vaquejada em que se tem o deslocamento da coluna vertebral dos bois puxados pelo rabo e a quebra das patas quando caem) são absolutamente vedadas pelo art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal de 1988. E, atente-se, esta é uma regra (e não princípio) que estabelece expressamente que o Estado deve coibir as práticas que submetam os animais a crueldade. Não há que se sopesar tal regra com a proteção das manifestações culturais (princípio), pois nelas está imanente o limite de não incidirem na vedação da crueldade. Só é legítima a manifestação na medida em que não é cruel. Permitir a vaquejada é permitir a continuidade de uma cultura de violência, opressão e dor.
16. A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil e os seus professores associados manifestam profunda preocupação com o risco de grave retrocesso jurisprudencial que poderá implicar em banalização da crueldade. Em Minas Gerais, na Justiça Federal, há teses em curso propondo a exclusão de ilicitude em razão de rinha de pássaros. Em prevalecendo a votação pela constitucionalidade da lei cearense, serão fortalecidas tais argumentações, como a de que rinha é também aspecto cultural.
17. A população brasileira, em sua imensa maioria, não aceita a legitimação de atividades lucrativas que têm por alicerce a violência e a covardia. Podemos nos divertir sem o uso de animais. Ainda temos muito a evoluir, inclusive no que tange ao tratamento dispensado aos animais abatidos para nos servir de alimento. O fim das vaquejadas também é um sinal de evolução e o brasileiro, que é criativo, certamente encontrará outros meios para se divertir.
São Paulo, 7 de junho de 2016
Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil
Guilherme José Purvin de Figueiredo (Coordenador-geral)
Professores associados da APRODAB que subscrevem esta carta:
1. Édis Milaré, professor de Direito Ambiental do COGEAE-PUC/SP
2. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
3. Odete Medauar, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
4. Paulo Afonso Leme Machado, Professor de Direito Ambiental da UNIMEP
5. Alessandra Galli, professora de Direito Ambiental da Pós-Graduação da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) – Curitiba/PR
6. Ana Maria de Oliveira Nusdeo, Professora de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da USP – São Paulo/SP
7. Ana Maria Jara Botton Faria, Professora de Direito Ambiental da FESPPR - Curitiba/PR
8. Ana Stela Vieira Mendes Câmara, Professora de Direito Ambiental do Centro Universitário Christus - Fortaleza/CE
9. Andrea Maria da Silva Rocha, Professora da Direito Ambiental das Faculdades de Vitória – ES
10. Andreas J. Krell, Professor de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da UFAL e da UFPE – Maceió/AL
11. Anete Garcia Fiuza, Professora da pós graduação em Direito AgroAmbiental e Gestão e Perícia Ambiental da UFMT
12. Beatriz Souza Costa, Professora da disciplina de Direito Constitucional Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara - MG
13. Belinda Pereira da Cunha, Professora de Direito Ambiental - PPGCJ e PRODEMA/UFPB
14. Branca Maria Pereira da Silva Martinz da Cruz, Professora de Direito do Ambiente da Universidade Lusíada de Lisboa, Portugal
15. Carolina Dutra, Professora de Direito Ambiental do Centro Universitário Monte Serrat - Santos/SP
16. Christianne Bernardo, Professora de Direito Ambiental da Escola Superior de Advocacia da OAB, Subseção de Barra da Tijuca - RJ
17. Daniel Braga Lourenço, professor de Direito Ambiental da Universidade Federal do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro/RJ
18. Danielle de Andrade Moreira, professora de Direito Ambiental da PUC/Rio – Rio de Janeiro/RJ
19. Danielle Mendes Thame Denny, Professora de Direito Ambiental da UNIP – São Paulo-SP
20. Edson Ricardo Saleme, Professor de Direito Ambiental da UNISANTOS
21. Élida Séguin, professora de Direito Ambiental do IBAP e Defensora Pública/RJ – Rio de Janeiro/RJ
22. Elival da Silva Ramos, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Procurador Geral do Estado de São Paulo
23. Elizabeth de Almeida Meirelles, professora de Direito Internacional do Meio Ambiente da Faculdade de Direito da USP – São Paulo/SP
24. Erika Bechara, Professora de Direito Ambiental da PUC/SP – São Paulo/SP
25. Erika Pires Ramos, Pesquisadora na UNISANTOS (Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidades) – Santos/SP
26. Fernanda Menna Pinto Peres, Professora de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santos – SP
27. Fernando Cavalcante Walcacer, Professor de Direito Ambiental da PUC-Rio
28. Fernando de Azevedo Alves Brito, Professor de Direito Ambiental do IFBA, Vitória da Conquista/BA
29. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Professor de Direito da Universidade Santa Cecília – UNISANTA – Santos/SP
30. Flávia C. Limmer, Professora de Direito Ambiental da PUC-RIO
31. Francelise Pantoja Diehl, Professora de Direito Ambiental da UNIVALI - SC
32. Francisco Ubiracy Craveiro de Araújo, Professor de Direito Ambiental do IBAP – Brasília/DF
33. Geovana Cartaxo, Professora de Direito Ambiental da Universidade Federal do Ceará
34. Germana Belchior, Professora de Direito Ambiental da Faculdade 7 de Setembro - Fortaleza/CE
35. Guilherme José Purvin de Figueiredo, Professor de Direito Ambiental do COGEAE-PUC/SP, NIMA-PUC/Rio e Escola Paulista de Magistratura
36. Helena Sampaio, Professora de Direito Ambiental da Faculdade Farias Brito – Fortaleza/CE
37. Heline Sivini Ferreira, Professora da Faculdade de Direito da PUC/PR – Curitiba/PR
38. Isabella Franco Guerra, Professora de Direito Ambiental da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio – Rio de Janeiro/RJ
39. Jalusa Prestes Abaide, Professora de Direito Ambiental da UFSM – Santa Maria/RS
40. Joana Setzer, British Academy Postdoctoral Fellow - London School of Economics and Political Science – Londres/GB
41. João Alfredo Telles Melo, Professor de Direito Ambiental da Faculdade 7 de Setembro – Fortaleza/CE
42. Jorge Alberto Mamede Masseran, Professor de Direito Ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie – Campinas/SP
43. José Antônio Tietzmann e Silva, Professor de Direito Ambiental da PUC Goiás
44. José Flor de Medeiros Júnior, Professor de Direito Ambiental
da Faculdade Maurício de Nassau - Campus - Campina Grande – PB
45. José Nuzzi Neto, Professor do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - São Paulo/SP
46. José Renato Nalini, Professor de Direito Ambiental e Secretário de Estado da Educação – São Paulo/SP
47. José Rubens Morato Leite, Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC – Florianópolis/SC
48. Larissa Schmidt, Professora de Direito Ambiental da UNICEUB Brasília
49. Lúcia Reisewitz, Professora de Direito Ambiental da PUC/SP-COGEAE e Universidade São Judas Tadeu – São Paulo/SP
50. Luciana Cordeiro de Souza Fernandes, Professora de Direito Ambiental da UNICAMP – SP
51. Lucíola Maria de Aquino Cabral, Professora de Direito Ambiental da UNIFOR – Fortaleza/CE
52. Marcelo Abelha Rodrigues, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo – Vitória/ES
53. Marcelo Kokke Gomes, professor de Direito Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara – Belo Horizonte/MG
54. Márcia Brandão Carneiro Leão, Professora de Direito Ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie – Campinas/SP
55. Márcia Dieguez Leuzinger, Professora de Direito Ambiental da UNICEUB, Brasília/DF
56. Maria Lúcia de Castro Teixeira, Professora de Direito da UNIFOR – Fortaleza/CE
57. Mário Pragmácio, Professor do Mestrado Profissional em Preservação do Patrimônio Cultural - PEP/IPHAN
58. Marisa Medeiros Santos, Professora de Direito Ambiental da Faculdade de Bertioga/SP e da Faculdade do Guaruja/SP
59. Martinho Olavo Gonçalves e Silva, Professor de Direito Ambiental da Faculdade Cearense - FAC
60. Mary Lucia Andrade, Professora de Direito Ambiental da UNIFOR – Fortaleza/SP
61. Natália Jodas, Professora de Direito Ambiental da UNIP – Campus de São José do Rio Preto-SP
62. Norma Sueli Padilha, Professora de Direito Ambiental da UNISANTOS e da UFMS – Santos/SP
63. Oscar Alexandre Teixeira Moreira, Professor de Direito Ambiental das Faculdades Integradas de Caratinga – Caratinga/MG
64. Oscar Graça Couto, Professor de Direito Ambiental da PUC/Rio
65. Paulo Velten, Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES – Vitória/ES
66. Renata Neris, Professora de Direito Ambiental da Faculdade Farias Brito – Fortaleza/CE
67. Ricardo Stanziola Vieira, Professor de Direito Ambiental da UNIVALI - SC
68. Rodrigo Jorge Moraes, Professor de Direito Ambiental da PUC-SP
69. Rodrigo Vieira Costa, Professor do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, Campus Mossoró/RN
70. Rogério Portanova, Professor de Direito Ambiental da UFSC – Florianópolis/SC
71. Rogério Rocco, Professor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro
72. Sandra Verônica Cureau, Professora de Direito Ambiental da Escola Superior do MPU – Brasília/DF
73. Sheila Cavalcanti Pitombeira, Professora de Direito Ambiental da UNIFOR – Fortaleza/CE
74. Silvia Cappelli, Professora de Direito Ambiental da PUC/RS
75. Sônia Maria Pereira Wiedmann, Professora Doutora de Direito Ambiental Internacional – Brasília/DF
76. Solange Teles da Silva, Professora de Direito Ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo/SP
77. Tatiana Tucunduva P. Cortese, Professora do Mestrado em Cidades Inteligentes e Sustentáveis da UNINOVE – São Paulo/SP
78. Teresa Cristina de Deus, Professora de Direito da UNIP e do COGEAE/PUC-SP – São Paulo/SP
79. Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Professora de Direito Ambiental das Faculdades Tecnológicas do Rio de Janeiro - Faeterj/Faetec
80. Tiago Fensterseifer, Professor de Direito Ambiental da PUC-RS
81. Vanêsca Buzelato Prestes, Professora convidada do Curso de Especialização em Direito Internacional Ambiental da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
82. Virginia Totti Guimarães, Professora de Direito Ambiental da PUC-Rio – Rio de Janeiro/RJ"

segunda-feira, 30 de maio de 2016

EUA multa empresa por crueldade em testes com animais


O departamento de agricultura dos Estados Unidos (USDA) vai impor uma multa recorde contra a empresa farmacêutica Santa Cruz de Biotecnologia, especializada em produção de anticorpos monoclonais e que já enfrenta vários processos relacionados com o bem-estar dos animais que utiliza em seus experimentos.
A multa passa de 3,5 milhões de dólares e mesmo que a empresa não admita nenhum delito, perderá sua licença para comprar, vender ou utilizar cabras e coelhos em suas pesquisas na produção de anticorpos. No entanto, poderá seguir utilizando ratos e galinhas.
Trata-se da multa mais alta de todos os tempos imposta pela USDA. Outra multa deste tipo, aplicada pelo mesmo motivo, foi imposta em 2011 à companhia Feld Entertainment, gestora do circo Ringling Brothers, que pagou 270 mil dólares.
Sem dúvida, o caminho que têm seguido as pesquisas que utilizam animais tem se mostrado descendente nos últimos anos. Por exemplo, na União Europeia o número total de animais utilizados para experimentos ou outros fins científicos se sitiou abaixo de 11,5 milhões em 2011, o que faz supor uma redução de mais de meio milhão de animais com relação a 2008, segundo o último informativo da Comissão Europeia.
Igual aos outros anos, os roedores e coelhos representaram 80% do total. A espécie mais utilizada foram os porcos da índia (61%) seguidos pelos ratos (14%).
Na Espanha está se seguindo um caminho similar, em 2013 se utilizou mais de 920 mil animais, onde mais da metade (663.062) eram porcos da índia, seguidos pelos ratos (104.949).
Fonte: Olhar Animal

EUA multa empresa por crueldade em testes com animais


O departamento de agricultura dos Estados Unidos (USDA) vai impor uma multa recorde contra a empresa farmacêutica Santa Cruz de Biotecnologia, especializada em produção de anticorpos monoclonais e que já enfrenta vários processos relacionados com o bem-estar dos animais que utiliza em seus experimentos.
A multa passa de 3,5 milhões de dólares e mesmo que a empresa não admita nenhum delito, perderá sua licença para comprar, vender ou utilizar cabras e coelhos em suas pesquisas na produção de anticorpos. No entanto, poderá seguir utilizando ratos e galinhas.
Trata-se da multa mais alta de todos os tempos imposta pela USDA. Outra multa deste tipo, aplicada pelo mesmo motivo, foi imposta em 2011 à companhia Feld Entertainment, gestora do circo Ringling Brothers, que pagou 270 mil dólares.
Sem dúvida, o caminho que têm seguido as pesquisas que utilizam animais tem se mostrado descendente nos últimos anos. Por exemplo, na União Europeia o número total de animais utilizados para experimentos ou outros fins científicos se sitiou abaixo de 11,5 milhões em 2011, o que faz supor uma redução de mais de meio milhão de animais com relação a 2008, segundo o último informativo da Comissão Europeia.
Igual aos outros anos, os roedores e coelhos representaram 80% do total. A espécie mais utilizada foram os porcos da índia (61%) seguidos pelos ratos (14%).
Na Espanha está se seguindo um caminho similar, em 2013 se utilizou mais de 920 mil animais, onde mais da metade (663.062) eram porcos da índia, seguidos pelos ratos (104.949).
Fonte: Olhar Animal

sexta-feira, 20 de maio de 2016

Justiça suspende punição a veterinário que trata cães de graça

Decisão ainda cabe recurso por parte do CRMV/MS.
O desembargador federal Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª região de São Paulo, suspendeu a ação do CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul), contra o veterinário André Luis Soares da Fonseca, proibido de atender cães com leishmaniose gratuitamente. A decisão ainda cabe recurso.
O sacrifício de cães com leshimaniose, foi proibido em Campo Grande em maio de 2015, antes dessa decisão, o sacrifício de cães com a doença era prática comum do CCZ (Centro de Controles de Zoonoses). Em dezembro de 2015, assim que a matança foi proibida, André Luis Soares da Fonseca, que também é advogado propôs na mesma ação, que o direito fosse estendido para todo o Brasil.
No mesmo mês, foi penalizado pelo CRMV/MS e proibido de continuar seu trabalho gratuito e voluntário, onde atendia aproximadamente 80 animais nas quartas-feiras de manhã. O local foi interditado pelo CRMV e pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Além da punição, André acredita que sofreu um tipo de represália, pois como professor universitário, o CRMV mandou notificação até para a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).
"Eles notificaram a universidade alegando que eu estava trabalhando em outro local, quando eu deveria estar na sala de aula. Mas isso não aconteceu, pois meus atendimentos aconteciam no período da manhã e minha aulas na universidade eram no período noturno. Meu horário era flexível", conta.
SUSPENÇÃO DA PUNIÇÃO
Como a ação que proíbe o trabalho de forma gratuita ainda está em andamento, Andre Luis pediu para a decisão fosse suspensa até que a Justiça decida por proibi-lo ou não.
Dessa forma, na semana passada o desembagador Johonsom di Salvo decretou Agravo de Instrumento, ou seja, de forma temporária a imediata suspensão dos processos disciplinares contra o veterinário e também proibiu a instauração de novas penalidades, sob pena de multa diária correspondente a R$ 5 mil, em caso de descumprimento.
O veterinário comemorou em seu Facebook e anexou partes da decisão na rede social. "Dessa forma, merece prestígio a ação de veterinários realmente comprometidos com a profissão e que enfrentam a prepotência do Poder Público que até bem pouco tempo pretendia até invadir residências para apanhar cães doentes e mata-los contra a vontade dos donos. Não tem cabimento processar disciplinarmente e punir os veterinários que, enfrentando a prepotência e a ignorância estatal,cumprem os termos de seu juramento: "juro no exercício da profissão de Médico Veterinário, doar meus conhecimentos em prol da salvação e do bem estar da vida, respeitando-a tal qual a vida humana e promovendo convívio leal e fraterno entre o homem e as demais espécies, num gesto sublime de respeito a Deus e a natureza", decretou o desembargador.
O Jornal Midiamax ingadou a assessoria do CRMV/MS sobre a suspensão da punição, que informou que até o momento não foi intimado da decisão e quando a receber, irá cumprir a determinação. Após analisá-la, se cabível, entrará com recurso.
MS veterinario leishmaniose
MS veterinario leishmaniose
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Nota do Olhar Animal: A decisão extraída do site do TRF3 (Agravo de Instrumento nº 0002549-02.2016.4.03.0000) pode ser melhor visualizada no documento em formato PDF. Para acessá-lo, clique aqui.
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