segunda-feira, 25 de julho de 2011

Prefeito sanciona a criação de Secretaria dos Direitos dos Animais

O atual prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, sancionou hoje, dia 25, a lei que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA) que tem como objetivo estabelecer e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal. Para o prefeito "Significa um grande salto de qualidade na relação do poder público para com as políticas voltadas aos animais domésticos, com atenção para questões de saúde pública".
"Pela primeira vez no Brasil e América do Sul essa abordagem tem caráter jurídico, cujo enfoque recai em um princípio constitucional que reza que os animais são portadores de direitos e devem ser tutelados pelo Estado", disse a primeira-dama, Regina Becker.
Caberá à secretaria gerir ações, em desenvolvimento e futuras, como o projeto Bicho Amigo, que atua no controle reprodutivo de cães e gatos, combate aos maus-tratos, educação ambiental e guarda responsável, implementado pela Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para Animais Domésticos (Comppad).

Fonte: PM Porto Alegre

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