domingo, 20 de maio de 2012

SEDA encaminha propostas à Comissão Especial do novo Código Penal


A primeira-dama Regina Becker participou, na sexta-feira (18), da última audiência pública da Comissão Especial de Juristas, realizada em vários estados brasileiros, criada pelo Senado para propor mudanças no Código Penal. O encontro, que aconteceu na Escola Superior da Ajuris, foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. O grupo tem até o dia 25 de maio para entregar o anteprojeto aos senadores.
Defensora dos Direitos Animais, Regina fez um relato dos casos de maus tratos averiguados pela fiscalização da SEDA. Já que o novo Código Penal irá recepcionar Lei Nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, o capítulo a ser destinado à "animais", a primeira-dama sugeriu que não sejam flexibilizadas as punições e sanções a crimes. “Como porta-vozes dos animais, nós, ativistas, sugerimos que este anteprojeto contemple penas mais rígidas e restritivas de direitos”, afirmou a primeira-dama.
O relator da matéria “animais” do anteprojeto é o desembargador José Muños Piñeiro Filho, do Estado do Rio de Janeiro. Na próxima segunda-feira (21), Regina Becker também participa, em Brasília, da 19ª Reunião de Juristas sobre o novo Código Penal.

Fonte: Informativo SEDA de 18/05/12

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