domingo, 21 de outubro de 2012

Ração para cães e gatos é para pessoas com alto poder aquisitivo, diz STJ


No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os alimentos para cães e gatos são destinados “a público com alto poder aquisitivo, que opta pelo fornecimento de tais alimentos, em vez de utilizar formas mais básicas de nutrição”. Com isto, o Tribunal decidiu que, nas rações para cães e gatos em embalagens com mais de dez quilos, incide alíquota de 10% relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 
A decisão contraria o entendimento que sustentou a Fazenda Nacional em recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que havia fixado alíquota zero sobre tais produtos. A controvérsia girou em torno do correto enquadramento do produto na Tabela do IPI, com vistas à definição da alíquota a ser empregada na operação de industrialização – se genérica ou específica, e é esta definição que determina o percentual que irá incidir sobre o produto. No entendimento do STJ, os alimentos para cães e gatos são destinados a público com alto poder aquisitivo, que opta pelo fornecimento de tais alimentos, em vez de utilizar formas mais básicas de nutrição.

Tabela – A cobrança do IPI segue esta tabela. Nela tem um item, o 23.09, que trata da “Preparação dos tipos utilizados na alimentação de animais”, onde consta o subitem “Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho”, onde incide alíquota de 0% e outra especificação, a de “Preparação destinada a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada – alimentos compostos completos”, com alíquota de 10%.

De início, o relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou no sentido de manter o entendimento do TRF4, onde o fato de o produto suprir as necessidades nutricionais dos cães e gatos possibilitaria o enquadramento na subposição da alíquota de 0%, por conter descrição específica. Assim, prevalecia frente à alíquota de 10%, pois se refere a produto cuja composição lhe atribui característica essencial: a de ser composto completo.

Poder aquisitivo – No fim prevaleceu o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, para quem os alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho, têm enquadramento próprio na Tabela do IPI, “razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico [outros], de caráter residual”.
Ele aventa o princípio da seletividade e argumenta o alto poder aquisitivo de quem opta por alimentar cães e gatos com ração. Segundo ele, “o enquadramento das rações para cães e gatos no tópico das rações completas terminaria por ‘esvaziar’ o item referente às rações para cães e gatos vendidas em retalho, pois não sobrariam produtos significativos a serem enquadrados em tal categoria”.
Para reforçar sua posição, Benedito destacou que o código dos alimentos compostos para outros animais refere-se a produtos mais essenciais, pois se destinam à alimentação de animais como bovinos, equinos e aves, os quais, em geral, servem à produção de renda para trabalhadores rurais e ainda à alimentação da população.

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