terça-feira, 27 de novembro de 2012

Aprovado PL 873 de 2011: controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná



Aprovado em terceira e última votação o projeto de Lei 873 de 2011, de autoria do Deputado Luiz Eduardo Cheda, que dispões sobre o controle ético da população de cães e gatos no Paraná.
Contempla como políticas preventivas ao abandono e maus tratos de animais:

· identificação e registro
· esterilização de animais que cause a menor dor e sofrimento, com a devida comprovação científica nos termos das normas federais
· políticas de adoção de animais
· controle de criadouros e regras para o comércio
· campanhas educativas em guarda responsável
· eutanásias permitidas apenas para o alívio do sofrimento do animal, em casos irreversíveis, e sempre com laudo médico-veterinário que recomende o procedimento
· animal comunitário
· entre outras políticas

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