sexta-feira, 15 de março de 2013

Para Justiça do RS, Estado não tem obrigação de bancar tratamento veterinário


“Não há previsão, no ordenamento jurídico, que obrigue o Estado a custear tratamento médico veterinário a todo e qualquer animal de estimação, o que sequer seria razoável em razão do déficit que o poder público apresenta em várias áreas ainda mais prementes, notadamente relacionadas à garantia da vida e saúde humana”.
Esta foi a decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar apelação de uma moradora de Ijuí, que teve o pedido indeferido na primeira instância. Ana Venilda Franco Matter queria que o Estado custeasse consulta veterinária para seu animal de estimação, bem como tratamento medicamentoso e eventual intervenção cirúrgica.
Em julgamento, ocorrido em dia 29 de novembro passado, o juiz Guilherme Eugênio Mafassioli Corrêa, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, justificou: ‘‘Mesmo que esse juízo não olvide sentimentos de afetividade para com animais de estimação e os respectivos Direitos que possuem, não há reconhecimento de garantias iguais àquelas destinadas às pessoas.

Tutela específica 
O relator da apelação, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, considerou inaplicável o disposto nos artigos 6º (Direito Social à Saúde) e 196º (Direito ao Atendimento de Saúde) da Constituição Federal, pois são destinados exclusivamente a humanos. Segundo ele, os animais já são destinatários de tutela específica de proteção na Constituição, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII: ‘‘proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade’’.
No âmbito infraconstitucional, a Lei 9.605/1998 tipifica como crime “praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, nos termos do artigo 32.
Neste sentido, o desembargador citou parecer da procuradora do Ministério Público Simone Mariano da Rocha, que assim percebeu a questão: ‘‘Ao Estado, considerando a atual legislação infraconstitucional, se mostra exigível, no máximo, atuação para evitar e reprimir atos de crueldade, instrumentalizado, muitas vezes, por meio de guarda e assistência de animais em situações de risco, inexistindo, entretanto, obrigação legal quanto ao esgotamento das possibilidades de manutenção da vida e saúde de tais seres.”
Leia aqui o acordão.

Fonte: SEDA

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