terça-feira, 21 de janeiro de 2014

Tutora ganha na justiça direito de importar medicação para tratar cão com Leishmaniose


Essa é Kalynara, que ganhou na justiça o direito de importar o Milteforan para tratar o Bolão.


Boa sorte Kalyna e Bolão!
Parabéns a todos!!!


AÇÃO ORDINÁRIA
Autos de nº: 0803876-17.2013.4.05.8400
Parte Autora: KALYNARA MELO DA SILVA
Parte Ré: UNIÃO


D E C I S Ã O

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta em desfavor da UNIÃO, por
meio da qual a postulante pretende obter autorização de importação do medicamento retido junto à
Fiscalização Federal Agropecuária na Cidade de Curitiba/PR, possibilitando aos Correios proceder à
entrega da medicação Milteforan, 60 ml, a ser utilizada para tratamento de leishmaniose canina, sob pena
de fixação de multa diária.
Aduz a autora que, por recomendação profissional, efetuou a compra da medicação Milteforan, 60 ml, em
novembro de 2013, em sítio eletrônico português, todavia o referido produto encontra-se retido pela
fiscalização do Ministério da Agricultura na Cidade de Curitiba/PR, aguardando autorização de
importação a ser realizada pela Sede de Natal/RN, local de domicílio da postulante.
Assevera que tomou conhecimento da retenção da mercadoria após visualizar no site dos Correios,
acusando que o medicamento estava sujeita à fiscalização e por esse motivo necessitava de autorização
expressa do Ministério da Agricultura para ser procedida à entrega à destinatária.
Defende a demandante que sua pretensão se embasa em decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, que
reconheceu, no julgamento da apelação nº 00012031-94.2008.4.03.6000, a inaplicabilidade da vedação
contida no art. 1º da Portaria Interministerial nº 1.426, de 11/07/2008 - MAPA, ato decisório que foi
objeto do pedido de suspensão de liminar nº 677 no Supremo Tribunal Federal, o qual restou indeferido
por decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa.
É o que importa relatar.
O instituto jurídico da tutela antecipada reclama, para ser concedido, que, "existindo prova inequívoca dos
fatos", o juiz "se convença da verossimilhança da alegação" (CPC, art. 273, caput), aliados, estes
pressupostos, ao "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", em se cuidando - como se
cuida na espécie -, de providência pleiteada initio litis.
Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfrn.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam...
1 de 3 09/01/2014 11:24
No caso em análise, encontram-se presentes tais requisitos.
Embora esteja atento às normas protetivas do meio ambiente, com base na qual se deve manter o rigor
necessário à entrada de todo e qualquer medicamento no Brasil, percebe-se que a pretensão da autora
encontra-se devidamente amparada em requisição de médico veterinário atestando a necessidade do
medicamento Milteforan, 60 ml, a ser ministrado no animal da autora, de nome Bolão, durante 28 dias.
A matéria já foi enfrentada em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual o
desembargador federal André Nabarrete, ao analisar a ilegalidade da Portaria Interministerial nº 1.426, de
11/07/2008 - MAPA, ressaltou que:
"Resta claro, com base no aludido arcabouço normativo, que ao veterinário é que cabe decidir acerca da
prescrição do tratamento de animais, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem
empregados. A portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no
competente órgão federal, viola os referidos preceitos legais e, por conseqüência, indiretamente, a
liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal (XIII - é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer), assim como o princípio da legalidade, que consta da do inciso II (II - ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei)".
Daí porque, considerando que se trata de medicamento requisitado por profissional capacitado legalmente
para tal mister, inexiste, em primeira análise, impedimento que justifique a não importação do
medicamento Milteforan, 60 ml.
No tocante ao perigo de dano irreparável e de difícil reparação, esse também se encontra demonstrado,
uma vez o animal de estimação da demandante encontra-se prestes a vir a óbito caso não seja realizado o
tratamento prescrito pelo médico veterinário apontado nos autos.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional para determinar que a parte
ré proceda à autorização de importação do medicamento retido junto à Fiscalização Federal Agropecuária.

na Cidade de Curitiba/PR (Código de rastreio dos Correios RD304311094PT), possibilitando aos Correios
proceder à entrega da medicação Milteforan, 60 ml, a ser utilizada para tratamento de leishmaniose
canina, para fins de utilização exclusivamente no animal pertencente à autora, sob pena de fixação de
multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Cite-se a parte demandada para apresentar sua defesa.
Processo Judicial Eletrônico: https://pje.jfrn.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam...
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Sendo apresentados documentos novos ou suscitadas preliminares na contestação, intime-se a parte autora
para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se.
Número do processo: 0803876-17.2013.4.05.8400
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
MARIO AZEVEDO JAMBO

https://pje.jfrn.jus.br/pje
Peludos Desaparecidos


Fonte: LEISHMANIOSE Canina prefiro tratar que matar

Um comentário:

  1. Parabéns!!! O governo brasileiro tem que tomar alguma providência no combate à leichmaniose. Se está comprovado existe tratamento para doença bem como uma vacina, porque não é feita uma campanha de combate assim como e feito com a raiva? Tenho um cachorro que foi infectado e estou louca tentando comprar o milteforan. O descaso do nosso governo é inadmissível!
    Patricia

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