quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Supremo Tribunal do Oregon (EUA) concede a animais proteções legais antes reservadas a humanos


No mês passado, o Tribunal Superior do Oregon emitiu duas decisões que foram efusivamente comemoradas como grandes vitórias para os direitos animais, garantindo a eles proteções legais que antes eram exclusivas aos seres humanos.


Em Estado versus Nix, o Tribunal julgou e condenou um caso de maus-tratos a cabras e cavalos, que morreram de fome em meio a outros animais, em uma fazenda da região. O caso foi classificado como crime de ‘vítima individual’, ou seja, a decisão levou em consideração a situação particular de cada um desses seres. Já em o Estado versus Fessenden, mesmo sem mandado, apreendeu um cavalo de uma propriedade por apresentar um quadro agudo de desnutrição, perto de morrer, sob a alegação de "circunstância exigente".

Essas decisões têm sido aclamadas por muitas pessoas que defendem os direitos animais e a aplicação das leis. Porém, o advogado do grupo Animal Legal Defense Fund (Fundo de Defesa Legal Animal, em tradução livre), Dane Johnson, e alguns ativistas dos direitos animais no Oregon, acham que tais medidas ainda podem melhorar.

O grupo de Dane, por exemplo, expressou seu desapontamento pelo fato de o Tribunal não ter ido ainda mais longe no caso Nix, que só pode entrar na fazendo após conseguir um mandado, diferente do caso de Fessenden. O Animal Legal Defense Fund acredita que, neste caso em específico, poderia ter sido feita uma "exceção para ajuda emergencial", permitindo a entrada sem mandado para salvar uma vida, mesmo que sem uma causa provável.

Dane Johnson falou abertamente sobre este caso em seu blog, demonstrando não concordar com as limitações legais das decisões, assim como com as limitações morais:

"Por que, por exemplo, consideramos o reconhecimento de que animais são tão vítimas quanto seres humanos quando, ao mesmo tempo, matamos bilhões de seres sencientes de forma violenta e dolorosa todo ano, desnecessariamente, para que sirvam a nós como comida?"

Por e-mail, Dane Johnson concedeu uma entrevista sobre o tema:

Você pode nos contar sobre o estado de Nix e qual a importância desta decisão?

O caso Estado versus Nix é um caso criminal que envolve o que foi chamado pelo Tribunal de Apelações do Oregon como "dezenas de animais moribundos, em sua maioria cavalos e cabras, e diversas carcaças de animais em estado de decomposição”.

Um juri condenou o réu em 20 acusações por negligência animal em segundo grau (analisadas individualmente). Durante a sentença, o Estado pediu ao Tribunal para que identificasse 20 diferentes acusações pelo fato de o réu ter sido acusado de negligenciar 20 diferentes animais. No entanto, o tribunal aglutinou as 20 provas em apenas uma, caracterizando apenas uma condenação, o que resultou à condenação do réu a 90 dias de prisão e três anos de liberdade condicional.

O Tribunal de Apelações do Oregon reverteu a decisão, alegando que o acusado deveria ser julgado separadamente por cada um dos 20 crimes que cometeu e deveria receber punições por cada um deles separadamente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal do Oregon, porém o órgão decidiu manter a decisão do Tribunal de Apelações; dessa forma, o réu irá receber uma punição muito mais severa.

O que significa dizer que os animais, agora, podem ser considerados "vítimas" perante a lei? O que muda efetivamente de agora em diante?

Este caso Nix nos mostra que, de acordo com as leis de crueldade animal vigentes, negligenciamento criminoso de vários animais não pode ser considerado uma única acusação. Temos de tratar os animais como "vítimas individuais" para fins de julgamento e condenação.

Sob a lei do Oregon, quando um réu é considerado culpado por cometer vários crimes durante apenas um episódio criminal, essas sentenças condenatórias são fundidas em uma única condenação, a menos que o caso faça parte de uma das inúmeras exceções existentes.

Uma dessas exceções prevê que, quando a mesma conduta envolve duas ou mais "vítimas", há tantos crimes passíveis de punição separadamente quanto vítimas. O réu do caso Nix alegou que, como animais não estão presentes na lei como "vítimas”, apenas uma acusação, englobando todos os seus delitos de negligência animal, era cabível em seu caso.

A Suprema Corte do Oregon não encontrou nada na lei que limitasse a denominação de "vítima" apenas para os seres humanos. Ela determinou, ainda, que o termo "vítima" deve ser utilizado em qualquer caso em que a proteção é garantida por lei e esta é quebrada.

O Tribunal rejeitou a visão apresentada pelo réu de que a vítima em um caso de negligência animal é ou o público em geral, ou o dono do animal. O Tribunal também analisou o desenvolvimento das leis em defesa dos direitos animais nos EUA e no Oregon e explicou que: "as leis relacionadas à crueldade animal, no começo, podem ter sido direcionadas a proteger os animais vistos como propriedades de seus donos ou como um meio de promover a moralidade pública. No entanto, as leis relacionadas aos animais no Oregon (já enraizadas há quase um século) seguem em uma direção diferente, protegendo os animais contra qualquer forma de sofrimento individual”. 

Animais são rotineiramente tratados como propriedades perante a lei. Essas opiniões significam que, legalmente falando, animais deixam de ser uma simples propriedade?

O caso Nix não significa que os animais deixaram de ser tratados como propriedades sob as leis do Oregon. De fato, em sua opinião, o Supremo Tribunal do Oregon reconheceu expressamente que: "as leis do Oregon tratam os animais como propriedades de seus donos".

Este mesmo Tribunal enfatizou que sua opinião em Nix não expressa sua visão política sobre a questão de que animais merecem ou têm de ser tratados como "vítimas". Explicou, ainda, que a decisão de Nix "foi baseada em precedentes e em uma avaliação cuidadosa das intenções do legislador, expressa em decretos regulamentares".

O Tribunal considerou que essas intenções tinham o objetivo de proteger o interesse do animal individual em não ser tratado com negligência criminosa nem crueldade, e não apenas para proteger o interesse econômico do dono dos animais.

Esse caso vem na cola de outro que ficou famoso no Oregon, a decisão de que a polícia pode executar buscas sem mandado quando houver a desconfiança de que um animal está em perigo iminente. Pode me dizer por que este caso é importante?

Neste recente acontecimento de Estado versus Fessenden, a Suprema Corte do Oregon confirmou a busca sem mandado para o caso de um cavalo que apresentava condições críticas, o que resultou em um processo criminal por abuso de animais e negligência.

O Tribunal confirmou a busca como válida tanto sob a Quarta Emenda (legislação local) quanto sob a Constituição do Oregon, que faz com que as entradas e buscas sem mandado sejam inválidas, a menos que se enquadrem em uma das exceções previstas em lei. Uma delas é a exceção de "circunstâncias exigentes", que se aplica a situações em que a polícia deve agir rapidamente para evitar perigo para a vida ou sérios danos à propriedade.

Já que negligência animal é crime, animais são considerados propriedades sob a lei do Oregon, e o cavalo provavelmente teria morrido antes que um mandado fosse obtido. O Tribunal considerou estas circunstâncias suficientemente "exigentes" para que uma apreensão sem mandado fosse justificada.

Esses dois casos, individualmente e também juntos, parecem mostrar uma grande mudança sobre como os animais são tratados perante a lei: como uma mera propriedade. Você concorda com esta afirmação?

Os casos de Nix e Fessenden aplicam as leis existentes do Oregon de uma forma mais abrangente, a fim de que elas não sejam tão permissivas com relação ao abuso animal, então de certa forma isso tem mudado. Essas medidas podem influenciar outros estados que até o momento ainda não tenham decidido tratar os animais como vítimas individuais.

Infelizmente, no entanto, eu não acredito que esses dois casos representem a maioria, uma mudança que de fato tem beneficiado os animais em grande escala. Como o tribunal de Nix explicou, "as leis relacionadas aos animais no Oregon (já enraizadas há quase um século) seguem em uma direção diferente, protegendo os animais contra qualquer forma de sofrimento de forma individual." O Tribunal evitou, cautelosamente, dar qualquer opinião sobre o fato de animais "merecerem" ser tratados como vítimas.

Como seres sencientes, no entanto, os animais têm interesses que vão de encontro a esse tratamento que recebem como propriedades. Os animais, portanto, merecem ser tratados como algo diferente de simples recursos aos humanos.

Mas animais continuam sendo, aos bilhões, submetidos a sofrimentos horríveis e mortes, principalmente na agropecuária. Esse tipo de exploração não é considerado abuso ou negligência animal.

Você acha que os animais têm proteções legais suficientes no Oregon agora? E fora deste estado?

Devido ao fato de os animais serem tratados corriqueiramente como propriedades perante a lei, eles têm poucas proteções no Oregon ou qualquer outro estado. As poucas proteções que existem geralmente exigem que os proprietários dos animais ofereçam apenas o mínimo de cuidados essenciais para que eles possam satisfazer os propósitos dos humanos que os criam.

Você trabalha como advogado em defesa dos direitos animais. Qual parte da lei você acha que ainda não está coerente com o que a sociedade em geral pensa sobre os animais hoje em dia?

A sociedade demonstra uma profunda confusão moral quando tocamos nesse assunto. A lei apenas reflete essa confusão, apesar de cada dia estar mais claro que os animais têm características de seres sencientes, assim como nós humanos. Algumas dessas características são: consciência de percepção do mundo à sua volta, sentir dor, cuidados com sua prole e desejo de continuar a viver.

Em outras palavras, a sociedade demonstra entender que os animais são seres sencientes, mas ao mesmo tempo permite a exploração de milhões deles, principalmente na agropecuária. De forma conflitante, as pessoas buscam defender alguns animais de negligências e abusos, mas somente a algumas espécies, como cachorros, gatos, cavalos e cabras (sendo os dois últimos exemplificados pelo caso Nix).

Não existe justificativa legítima para tamanha diferença no tratamento de diferentes espécies, porque não existe uma diferença moral significante entre os cavalos e cabras do caso Nix e os animais explorados para satisfazer necessidades humanas, ou seja, os bilhões de animais que achamos normal explorar na pecuária.

Você tem uma declaração em seu website pessoal que busca encorajar as pessoas a tornarem-se veganas. Qual o motivo e em que essa declaração se adequa as suas práticas?

Pelo fato de os animais serem seres sencientes, nós temos a obrigação moral de não enxergá-los e/ou tratá-los como propriedades dos humanos, como recursos que podemos explorar. O passo mais importante que uma pessoa pode dar para acabar com a exploração animal é tornar-se vegana.

Fonte: Olhar Animal

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