terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Conselho Federal de Medicina Veterinária publica nova Resolução em prol dos animais!


Entra em vigor a Resolução 1069/14 do CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária que regulamenta a exposição de animais para venda ou adoção em pet shops, agropecuárias e feiras de todo o país A partir do dia 15 desse mês, animais que estiverem disponíveis para venda ou adoção deverão ser mantidos em local confortável com espaço suficiente para se locomoverem e fazerem as necessidades, sem barulho em excesso e não poderão estar em contato direto ao público, além de terem acompanhamento de um médico veterinário. O contato entre esses animais e algum possível comprador/adotante só poderá se dar em caso de compra/adoção eminente.


Os artigos mais importantes da Resolução 1069/14 são os arts. 5º, 6º, 7º e 9º:



Art. 5º O responsável técnico deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais:
I - proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais;
II - garantam conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;
III - possuam proteção contra corrente de ar excessiva e mantenham temperatura e umidade adequadas;
IV - sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de fuga;
V - possuam plano de evacuação rápida do ambiente em caso de emergência, seguindo normas específicas;
VI - permitam fácil acesso à água e alimentos e sejam de fácil higienização;
VII - permitam a alocação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades;
VIII - possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades;
IX - sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo de acordo com a espécie alojada.


✳ Art. 6º O responsável técnico deve assegurar os aspectos sanitários do estabelecimento, com especial atenção para:
I - evitar a presença de animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão para as espécies envolvidas;
...
IV - encaminhamento dos animais que necessitem de tratamento para os estabelecimentos adequados;
V - exigência de detalhes com relação à procedência e idade mínima dos animais e respeito à idade mínima para permanência nos estabelecimentos;
...
✳ Art. 7º Com relação aos animais submetidos a procedimentos de higiene e estética, o responsável técnico pelo serviço deve:
I - supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas nos manuais de responsabilidade técnica dos respectivos CRMVs.


✳ Art. 9º O responsável técnico deve assegurar a inspeção diária obrigatória do bem-estar e saúde dos animais, observando que:
I - a inspeção diária por pessoal treinado deve observar se os animais apresentam comportamento considerado normal para a espécie (ingestão de alimentos e água, defecação, micção, manutenção ou ganho do peso corpóreo e movimentação espontânea);
II - deve haver protocolo para comunicar o registro de qualquer alteração no estado do animal e adoção das medidas cabíveis;
III - os cuidados veterinários devem ser realizados em ambiente específico, sem contato com o público ou outros animais e respeitando o previsto na Resolução CFMV nº 1015, de 2012, ou outra que altere ou substitua;
IV - deve existir programa de controle de endo e ectoparasitas durante a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais.


É importante entendermos que resolução NÃO É LEI e nem tem força de lei. Essa resolução apenas regulamenta como deve ser feita a exposição desses animais e o médico veterinário que não cumprir estará sujeito a alguma sanção imposta pelo CRMV.
Agora cabe um esclarecimento: o CFMV só regulamenta e fiscaliza a atuação de médicos veterinários ou zootecnistas. Ou seja, aquelas pet shops ou estabelecimentos afins que não possuem um médico veterinário cadastrado não estarão sujeitas a essa resolução. E o que muda para esses estabelecimentos? Nada. Esses poderão continuar expondo os animais em gaiolas nas calçadas como sempre fizeram.

Placa do CRMV-RS
Então como essa resolução adiantará alguma coisa? Adiantará para todas as pet shops e agropecuárias que tiverem um médico veterinário cadastrado. Para saber se o estabelecimento tem MV cadastrado é só observar se eles possuem a plaquinha do Conselho Regional de Meicina Veterinária - CRMV, essa plaquinha sempre deve estar em local visível. Esses estabelecimentos devem ser observados por nós (sim, TODOS NÓS) e denunciados ao CRMV toda vez que descumprirem a resolução.

Essa resolução pode sim ajudar a melhorar o bem estar dos animais em pet shops, agropecuárias e feiras em todo o país, mas isso só vai acontecer se nós fizermos a nossa parte e denunciarmos quem não cumprir!! Para fazer a denúncia, procure o CRMV da sua região.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Se você irá apenas deixar o link do seu blog nem perca seu tempo,pois ele será deletado!

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...