domingo, 21 de junho de 2015

Proposta de mudança no Código Civil estabelece que 'os animais não são coisas'

Projeto (PLS 351/2015) do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) propõe mudança no Código Civil para incluir os animais entre os bens e estabelecer que eles não são coisas. Na justificativa do projeto, o senador argumenta que, juridicamente, “bem” está ligado à ideia de direitos sem, necessariamente, representar caráter econômico, ao passo que “coisa” está diretamente relacionada à ideia de utilidade patrimonial. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Conheça os detalhes no Projeto em Destaque, da Rádio Senado.
Fonte: Senado

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