quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Juíza chama rodeio de “covardia”, em importante precedente legal

A justiça legal (em contraponto à justiça moral) reflete o momento histórico-cultural de uma civilização. É seguro dizer que, historicamente, antes de assegurar os direitos fundamentais de terceiros (e aqui se enquadra qualquer etnia, raça ou gênero explorado) a justiça avançou a passos lentos, tendo que vencer preconceitos e interesses escusos, deixando para trás um rastro de vítimas inocentes.

O Apartheid era “legal”,
A escravidão era “legal”,
O colonialismo era “legal”.
A legalidade é uma questão de poder, não de justiça.
(Anônimo)

Infelizmente, com os animais não-humanos não têm sido diferente. Apesar disso, alguns magistrados começam a publicar artigos e decisões demonstrando um claro rompimento com os dogmas que servem de pilares para a exploração animal institucionalizada.

Um desses notáveis exemplos foi o da Juíza Fernanda Orsomarzo, que em julgamento publicado em agosto deste ano sobre uma Ação Civil Pública do Estado do Paraná, proibiu, durante a IV Festa do Laço Comprido, “o uso de todo e qualquer subterfúgio capaz de provocar nos animais sofrimento atroz e desnecessário, como sedém ou objetos pontiagudos ou cortantes ou causadores de lesões, peiteras, sinos, choques elétrico ou mecânico e esporas de qualquer tipo, impedindo, ainda, a realização de provas tais como calf roping, team roping, bulldogging e vaquejadas, ou outras que impliquem variações no que tange às técnicas de laçada, lançamento ou agarramento de animais, bem como outros eventos semelhantes que envolvam maus-tratos e crueldade a animais.” Para assegurar a efetivação da decisão, a Juíza fixou multa no valor de R$100.000 em caso de descumprimento.

A Juíza Fernanda Orsomarzo deferiu o pleito do Ministério Público, afirmando que o ordenamento jurídico brasileiro é pífio em matéria protetiva, acabando por reproduzir uma lógica perversa de dominação e “coisificação” dos animais. Ao justificar sua decisão, ela afirma que “Sob o pretexto da diversão e da cultura, o homem, autointitulado ‘ser racional’, impõe aos demais seres toda sorte de humilhação, penúria e dor.” A magistrada também citou a Declaração Universal Dos Direitos dos Animais, que dispõe que os animais não devem ser utilizados para o divertimento humano, e que os espetáculos e exibições são incompatíveis com a dignidade animal.

Demonstrando grande sensibilidade para com a exploração flagrantemente injustificável de animais em nome do entretenimento, a brilhante Juíza destacou ainda que a questão não está em considerar se os animais são capazes de raciocinar ou falar, mas se são capazes de sofrer.


“‘Cultura’ que subjuga e instrumentaliza vidas, camuflando os mais escusos interesses financeiros, não é ‘cultura’. É tortura. ‘Diversão’ que explora o sofrimento de seres que não têm condições de defesa não é ‘diversão’. É sadismo. ‘Esporte’ em que um dos envolvidos não optou por competir não é ‘esporte’. É covardia.”
– Fernanda Orsomarzo, Juíza de Direito.

Dados do processo, com os nomes das partes substituídos por iniciais:
Autos nº 0000725-82.2015.8.16.0085
Ação Civil Pública – Meio Ambiente
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Requeridos: R. A. F. F., D. B. de S. e Município de Rosário do Ivaí/PR

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