sábado, 27 de fevereiro de 2016

Justiça proíbe animais em programa infantil do SBT e aplica multa de R$ 1 milhão à emissora

Processo 0244116-26.2008.8.26.0100 (583.00.2008.244116) – Ação Civil Pública – Ministério Público do Estado de São Paulo – Tv sbt Canal 4 de São Paulo S/A – Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que se abstenha de exibir no programa televisivo Bom Dia Cia animais em situações abusivas, que atentem contra sua natureza ou os exponha a situações vexatórias, dolorosas ou acima de suas forças, mormente que cesse a utilização de animais em gincanas durante o programa, no prazo de 24 horas, pena de aplicação de multa no valor de R$ 500.00,00 para cada exposição indevida. Outrossim, condeno a ré a pagar indenização pelos abusos praticados no valor de R$ 1 .000.000,00, valor este a ser revertido a fundo Especial em Defesa dos Direitos Difusos, preferencialmente relacionado a interesses animais. A fim de fazer cessar a prática abusiva, defiro a liminar, determinando à ré que cumpra o preceito cominatório consistente na obrigação de não fazer, fixada na presente sentença, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente. Em virtude da sucumbência, a ré arcará com as custas e despesas processuais, mas sem condenação honorária, uma vez que o autor é o órgão do Ministério Público, ou seja, não houve necessidade de contratação de advogado. Nos termos da Lei n.º 11.608/03, o valor do preparo para eventual interposição de recurso importa em R$ 63.451,68. P.R.I.C. – ADV: MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP).
Fonte: Vista-se

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