quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Valinhos - SP proíbe a utilização de animais em rituais religiosos

valinhos
Ontem à noite (03/02) foi votado e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Valinhos, interior de São Paulo, o projeto de lei 147/2015, de autoria do vereador César Rocha (Rede), que institui no município a proibição da utilização de animais em rituais religiosos. De acordo com o PL, Fica proibida, a utilização, mutilação e/ou sacrifício de animais em rituais ou cultos, realizados em estabelecimentos fechados e/ou logradouros públicos, tenham aqueles finalidade mística, iniciática, esotérica ou religiosa, assim como em práticas de seitas, religiões ou de congregações de qualquer natureza, no Município
de Valinhos.

Na justificativa do PL, o vereador defende que, a política de defesa dos direitos animais fundamenta-se no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, que garante a proteção à fauna, sendo vedadas quaisquer práticas que submetam os animais a crueldade. E cita ainda a Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/1998) em seu artigo 32 prevê que a prática de maus tratos, abusos, como ferir ou mutilar animais configura prática de crime. O texto do projeto ressalta que, “também é garantia constitucional a liberdade religiosa, de culto e de fé, desde que esta liberdade não restrinja a liberdade de outrem, ou seja, que não configure ato volitivo, premeditado e ritualizado de privar um ser vivo de seu mais essencial bem – a vida.”
Segundo o PL, o princípio da razoabilidade obriga a estender aos animais a repugnância moral diante de sacrifícios humanos em rituais religiosos, em virtude inclusive de já ser inequívoca a senciência dos animais, que se traduz na capacidade de sentir dor, prazer, sofrer e até ter sentimentos e lembranças.
O PL que já teve sinalização positiva por parte do prefeito de Valinhos, Clayton Roberto Machado (PSDB), deve ser sancionado em 30 dias. “Fiquei surpreso e emocionado com a aprovação unânime do meu projeto de lei que dá um importante passo para o reconhecimento dos direitos “. E completa: “Temos plena consciência a importância dessa vitória e esperamos agora que outros municípios sigam o exemplo de valorização da via animal”.
Multa
O Projeto de Lei prevê punição progressiva com o pagamento de multa no valor de 20 UFMV’s, que hoje é de R$ 2.739,40. Se o infrator for pessoa física, o valor da multa terá o valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria do Município para as providências criminais cabíveis. Se o infrator for pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cada animal submetido aos rituais, e procedendo em seguida à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
O art. 3º do PL afirma que a fiscalização da Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Participação
Ativistas pelos direitos animais de Valinhos, Campinas, Vinhedo, Sāo Roque e Sāo Paulo lotaram o plenário da Câmara Municipal e tiveram, segundo o vereado César Rocha, uma participação fundamental para a aprovação do projeto. Os ativistas tiveram uma postura ética e equilibrada e conseguiram sensibilizar os parlamentares e contagiar a todos no plenário”, disse o vereador.
Clique abaixo e veja a PL na íntegra:

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