quarta-feira, 6 de abril de 2016

Notícia verídica contra clínica veterinária não gera dano moral

O caso diz respeito à má prestação de serviço de uma clínica veterinária e postagens feitas no Facebook sobre a clínica.
Processo: 2015.08.1.003015-5
Vara: 1401 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PARANOA
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Alega o requerente (P.E.C SILVA VETERINÁRIA ME) que a cadela de nome Julie, raça techell, de aproximadamente dez anos de idade, foi atendida em sua clínica veterinária no dia 5/6/2014, apresentando nódulo pequeno de 3 cm de diâmetro nas glândulas mamárias torácicas. Após o diagnóstico de neoplasia, foi recomendada a realização de cirurgia, biópsia e radiografia torácica. Antes da cirurgia, foram realizados exames pré-operatórios de risco cirúrgico. O procedimento foi um sucesso, indicando um prognóstico favorável, sem metástase nem ulceração. Passados alguns meses, aos 10/10/2014, o demandado J. A., um dos donos do animal, retornou à clínica, pois a cadela Julie apresentava um grande tumor de 20 cm de diâmetro nas tetas abdominais e inguinais. Recomendada uma nova retirada cirúrgica, os proprietários da cadela aceitaram e o procedimento foi realizado com sucesso. O profissional instruiu que a cadela ficasse em repouso em casa para evitar a ruptura dos pontos. Entretanto, mesmo após a aludida recomendação, os pontos se romperam, motivo pelo qual o veterinário aconselhou um procedimento de reaproximação de bordas, limpeza do ferimento e tratamento a base de pomadas, antibióticos e antiflamatórios para estimular a cicatrização. O tratamento teria que ser feito na clínica veterinária. O Sr. J. A. deixou o animal no dia 16/10/2014 pela manhã, sendo advertido de que a cadela deveria ficar sob os cuidados da clínica por pelo menos uma semana. Todavia, no mesmo dia 16/10/2014, na parte da tarde, a outra proprietária do animal, a requerida A. F., entrou na clínica sem autorização e aos berros, dizendo que iria retirar o animal de lá. A cadela estava na baia, forrada com papéis limpos e voltando de uma anestesia geral, realizada para limpeza do ferimento e novo procedimento, momento em que a Sra. A. F. e a outra demandada, a Sra. L. M., sem nenhum conhecimento técnico, retiraram o animal de qualquer maneira, sem autorização do veterinário responsável. Não bastasse isso, as requeridas, de forma irresponsável, tiraram fotos da cadela, que ainda estava com a lesão aberta, e postaram em redes sociais, com o intuito de denegrir a imagem do profissional que conta com mais de quatro mil clientes cadastrados na clínica.
Posto isso, requer: i) danos morais no valor de R$ 31.520,00 e ii) retirada de tudo que fizer alusão à clínica veterinária do perfil do facebook.
Os requeridos, em contestação escrita, alegam que o ora autor já foi condenado por má prestação de serviço e danos morais no bojo dos autos n. 7674-7/14. Aduzem que a cadela foi resgatada da clínica em condições insalubres. Informa que o relatório de atendimento do Hospital Veterinário da Universidade de Brasília, para onde a cadela foi encaminhada, atesta a precariedade das condições de saúde do animal e falhas no tratamento. Alegam que a página do facebook é restrita aos moradores do Condômino Entre Lagos e que os comentários partiram de outras pessoas. Formulam, por fim, pedido contraposto, a fim de serem ressarcidos da quantia de R$ 1.500,00, valor esse destinado ao pagamento do advogado.
Pois bem.
Convém salientar que o pedido de danos morais formulado pelo requerente no presente feito tem como causa de pedir as postagens de imagens da cadela com o abdômen aberto e diversos comentários realizados no site Facebook que supostamente denigrem a imagem de seu estabelecimento. Por sua vez, a causa de pedir do Processo n. 7674-7/14 diz respeito ao dano moral sofrido pelos ora requeridos com a suposta falha da prestação de serviços veterinários do responsável técnico.
Em cotejo dos elementos probatórios, verifico que a razão não acompanha o requerente.
No caso em apreço, os demandados, ao postarem a foto da cadela na rede social Facebook com a barriga aberta, bem como alertarem os demais donos de animais quanto aos erros cometidos pela clínica veterinária, agiram no livre exercício do direito de manifestação do pensamento, baseados em documentos que dão suporte ao aludido direito.
Insta salientar que a situação precária na qual o animal se encontrava e as falhas no tratamento foram constatadas pelo Hospital Veterinário da Universidade de Brasília, cujo laudo atestou a existência de ferida aberta contaminada (fls. 94/95). A falha na prestação do serviço já foi, inclusive, reconhecida por sentença judicial (fl. 107), que condenou o ora requerente a indenizar os réus, embora pendente de recurso.
Demais disso, os requeridos não podem ser responsabilizados pela conduta de outrem. Com efeito, os comentários desabonadores dirigidos à clínica partiram de terceiros. Destarte, foge à responsabilidade dos demandados a existência de postagens depreciativas perpetradas por outras pessoas.
Noutro giro, indefiro também o pedido contraposto formulado. O direito de ação é assegurado ao autor e a qualquer pessoa, devendo os requeridos suportarem o ônus de tal direito.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o contraposto. Resolvo o mérito, a teor do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em despesas e honorários (Art. 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
WALDIR DA PAZ ALMEIDA
JUIZ DE DIREITO

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